ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.347, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam recompostos em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) os vencimentos dos servidores públicos do Município de Córrego Danta, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.

 

Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

 

Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de fevereiro de 2020.

 

Art. 3º. A recomposição de que trata o art. 1º desta lei:

I - aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA;

II - não se aplica:

a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro deste ano de 2020, em decorrência do disposto no art. 4º, I, da Lei Municipal nº 1.288/2018;

b) aos servidores de que tratam os arts. 4º e 5º desta lei, em virtude da fixação de piso salarial nacional.

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento do vencimento correspondente ao piso nacional fixado em lei federal para vigorar em 2020 aos ocupantes do cargo de Professor da Educação Básica, proporcionalmente ao número de aulas ministradas pelos respectivos profissionais, a partir de janeiro deste ano de 2020.

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor mensal de R$ 1.400,00, a partir de janeiro de 2020, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.708/2018.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de fevereiro de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:63706709