ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.197, DE 01° DE JULHO DE 2022.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É denominado de RUA DAS GAIVOTAS, um logradouro sem nome, situado no Distrito de Desembargador Otoni, com aproximadamente 254m de extensão, conforme descrito no croqui anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo responsável em comunicar, via ofício, cópia xerográfica no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, após a publicação da Lei versando sobre denominação ou alteração de logradouros públicos à CEMIG, COPASA, COPANOR, à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ÓRGÃOS DE TELEFONIA, entre outros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 01º de julho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal

Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:63727A01