ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.804, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a promover ações voltadas à adaptação habitacional e à acessibilidade para pessoas idosas no Município de Divinópolis.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações voltadas à adaptação habitacional, à acessibilidade, à mobilidade e à segurança de moradias destinadas a pessoas idosas no Município de Divinópolis, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º As ações previstas nesta Lei poderão atender prioritariamente pessoas idosas:

I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - em situação de vulnerabilidade social;

III - com deficiência física ou mobilidade reduzida;

IV - cadastradas em programas sociais do Município;

V - que residam em imóvel próprio, cedido ou alugado, mediante comprovação de residência fixa e autorização do proprietário, quando necessária.

Art. 3º Poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes adaptações e melhorias habitacionais:

I - instalação de barras de apoio em banheiros e corredores;

II - construção de rampas de acessibilidade;

III - adequação de portas e corredores para garantia de acessibilidade;

IV - instalação de pisos antiderrapantes;

V - melhorias na iluminação interna e externa;

VI - adaptação de banheiros e cozinhas;

VII - eliminação de obstáculos e riscos de acidentes domésticos;

VIII - instalação de corrimãos e adequações em escadas;

IX - pequenas intervenções relacionadas à acessibilidade e à segurança da moradia.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e demais instrumentos jurídicos cabíveis com órgãos públicos e entidades privadas.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados, entre outros:

I - recursos próprios do Município;

II - recursos oriundos dos Governos Estadual e Federal;

III - parcerias com universidades, entidades sociais, organizações da sociedade civil e empresas privadas; IV - doações e emendas parlamentares.

Art. 5º A definição dos critérios de seleção dos beneficiários e das prioridades de atendimento ficará a cargo do Poder Executivo, observando-se, sempre que possível:

I - a avaliação socioeconômica;

II - a análise técnica da necessidade de adaptação;

III - a vistoria no imóvel.

Parágrafo único. Terão prioridade no atendimento as pessoas:

I - com deficiência ou mobilidade reduzida;

II - acamadas;

III - em situação de extrema vulnerabilidade social;

IV - que residam sozinhas;

V - com histórico de acidentes domésticos ou com elevado risco de quedas.

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover acompanhamento técnico das adequações previstas nesta Lei, na forma da regulamentação.

Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observados os princípios da conveniência e oportunidade administrativas.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, 27 de outubro de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:637514BB