ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 092/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
1.1. Delegação do município ao CIMVALPI da gestão associada de serviços públicos na execução de obras de engenharia elétrica nas seguintes áreas:
EXTENSÃO DE REDE
Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, da gestão e administração dos seguintes encargos: planejamento e contratação de serviços por execução indireta de empresa para a prestação se serviços de execução de obras e serviços de engenharia elétrica, para a construção de extensão, ampliação e modificação de redes de iluminação pública, distribuição de energia elétrica urbana e rural; gestão de contrato formalizado para os fins e na forma deste subitem 1.2, incluindo a fiscalização, recebimento provisório mediante análise e aprovação de medição de serviços, liquidação da despesa e pagamento.
A gestão associada dos serviços públicos delegados e encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão realizados pelo CONSÓRCIO de forma direta ou indireta, esta última mediante contratação de terceiros na forma da lei 14.133/2021.
Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI
Valor Total: R$142.678,75 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos)
Prazo de Vigência: 31/12/2025
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 13 de dezembro de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA
Prefeita Municipal
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 093/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: contratação de show com MILI MOREIRA E BANDA para apresentação artística durante as festividades do pré réveillon da cidade.
Contratado: M M PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.065.355/0001-27
Valor Total: R$15.000,00 (quinze mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 23 de dezembro de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:6377BF74