ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATOS DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 092/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2024, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

1.1. Delegação do município ao CIMVALPI da gestão associada de serviços públicos na execução de obras de engenharia elétrica nas seguintes áreas:

EXTENSÃO DE REDE

Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, da gestão e administração dos seguintes encargos: planejamento e contratação de serviços por execução indireta de empresa para a prestação se serviços de execução de obras e serviços de engenharia elétrica, para a construção de extensão, ampliação e modificação de redes de iluminação pública, distribuição de energia elétrica urbana e rural; gestão de contrato formalizado para os fins e na forma deste subitem 1.2, incluindo a fiscalização, recebimento provisório mediante análise e aprovação de medição de serviços, liquidação da despesa e pagamento.

A gestão associada dos serviços públicos delegados e encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão realizados pelo CONSÓRCIO de forma direta ou indireta, esta última mediante contratação de terceiros na forma da lei 14.133/2021.

 

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI

Valor Total: R$142.678,75 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos)

Prazo de Vigência: 31/12/2025

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 13 de dezembro de 2024.

 

MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA

Prefeita Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 093/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2024

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2024, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: contratação de show com MILI MOREIRA E BANDA para apresentação artística durante as festividades do pré réveillon da cidade.

 

Contratado: M M PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.065.355/0001-27

Valor Total: R$15.000,00 (quinze mil reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 23 de dezembro de 2024.

 

MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:6377BF74