ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEIXEIRAS

Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 001/2020

O MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS, entidade de direito público interno, com sede na Rua Antônio Moreira Barros, nº 101, Centro, Teixeiras/MG,inscrito no CNPJ nº18.134.056/0001-02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Diogo Drumond Neto, doravante denominado simplesmente MUNÍCIPIO, de um lado; e de outro lado, ZONA DA MATA MINERAÇÃO S/A, empresa sediada no endereço sito à Avenida Getúlio Vargas, nº 1.420, 10º andar, Savassi, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n° 28.234.395/0001-06, aqui representada nos termos de seu Estatuto Social por Roberto Emil Kalburguer Júnior, doravante denominada simplesmenteAUTORIZADA, celebram o presente termo de autorização que se regerá pelas seguintes cláusulas econdições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1O MUNICÍPIO,na melhor forma em direito, AUTORIZA a ZONA DA MATA MINERAÇÃO S/A,a proceder ofechamento das vias municipais no entorno do empreendimento da ZMM, nos locais (ponto de cerco) delineados no mapa anexo ao requerimento, nos dias e horários em que haverá desmonte de rochas com explosivos, conforme autorização da SUPRAM Zona da Mata e Certificado de Registro do Exército.

 

1.2A presente autorização tem como finalidade proteger a integridade e a vida dos funcionários, moradores da região e transeuntes que circulam no entorno do local em razão da periculosidade da operação.

 

PARAGRAFO ÚNICO:AAUTORIZADAnão poderá alterar a destinação prevista nesta autorização, como também não poderá exceder o tempo necessário para a operação de desmonte de rochas com explosivos sem a prévia autorização doMUNICÍPIO, sob pena de sua revogação e pagamento de perdas edanos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1- Compete àAUTORIZADAconservar, zelar e manter o bem recebido em autorização de uso durante o tempo necessário para proceder a operação, como se seu fosse, sendo-lhe vedado o empréstimo, cessão, transferência ou sub-rogação, seja a que título for, sem o consentimento prévio e por escrito doMUNICÍPIO.

 

2.2- Compete ainda à AUTORIZADA, apresentar as autorizações dos órgãos competentes para utilização do espaço e realização da operação com explosivos, bem como custear todas as despesas inerentes às atividades desenvolvidas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

Caso aAUTORIZADAvenha a descumprir as obrigações previstas neste instrumento, ensejará na extinção da presenteAUTORIZAÇÃO DE USO,com a conseqüente revogação do presente Termo, independente de Notificação Judicial ouExtrajudicial.

 

CLÁUSULA QUARTA

Caberá aoMUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente, observar o fiel cumprimento das condições estipuladas por força deste Termo e proceder regularmente a fiscalização quanto ao cumprimento das referidascondições.

 

CLÁUSULA QUINTA

O presente Termo de Autorização de Uso terá vigência pelo prazo que perdurar a autorização da SUPRAM Zona da Mata e Certificado de Registro do Exército Brasileiro.

 

CLÁUSULA SEXTA

A presente autorização se faz a título precário e, por isso, não gera direito subjetivo à sua continuidade, ficando oMUNICÍPIOlivre para revogá-lo, quando o desejar, sem qualquer indenização àAUTORIZADA.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

O Extrato do presente instrumento será publicado no Órgão da Imprensa Oficial conforme a Lei Orgânica do Município e art. 6º, XIII da Lei 8.666/93, por conta do MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA OITAVA

As partes elegem o Foro da Comarca de Teixeiras/MG, para a solução de quaisquer pendências decorrentes do presente Termo, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Teixeiras, 10 de junho de2020.

 

JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO
Prefeito Municipal

 

ROBERTO EMIL KALBURGUER JÚNIOR

Zona da Mata Mineração S/A

 


Publicado por:
Glauciano Correa Rosado
Código Identificador:637B67BF