ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1047/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1047/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0974/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Bom Repouso e Estabelece outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de fiscal de rendas, Nível 04, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto as Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022, com escolaridade Nível Médio, carga horária de 40 horas semanais e atribuições inerentes ao cargo.
Art. 2º. Fica alterado o nível e criado mais 01 (um) cargo de provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, Nível 04, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022, com escolaridade Nível Médio, carga horária de 40 horas semanais e atribuições inerentes ao cargo.
Art. 3º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Turismo, Esportes, Lazer e Cultura, Nível 05, com atribuição de Dirigir a execução das atividades incumbidas àquele órgão e Escolaridade de Nível Médio, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do anexo II da Lei nº 974/2022.
Art. 4º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Assistência Social, Nível 05, com atribuição de Dirigir a execução das atividades incumbidas àquele órgão e Escolaridade de Nível Médio, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do anexo II da Lei nº 974/2022.
Art. 5º. Fica extinto 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Turismo, Esportes, Lazer e Cultura, Nível 04, com atribuição de Chefiar a execução das atividades incumbidas àquele órgão e Escolaridade de Nível Médio, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do anexo II da Lei nº 974/2022.
Art. 6º. Fica extinto 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Assistência Social, Nível 04, com atribuição de Chefiar a execução das atividades incumbidas àquele órgão e Escolaridade de Nível Médio, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do anexo II da Lei nº 974/2022.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos vigorantes a partir de 01/06/2023, revogadas as disposições em contrário.
.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:6388B237