ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3485/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.948, DE 04 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REIMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.948 de 04 de abril de 2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:

....

Art. 3º O Auxílio Alimentação será concedido aos servidores, proporcionalmente aos dias trabalhados ou de efetivo exercício, correspondendo a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e será pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trabalhado.

....

§ 3º Para cálculo do valor a receber do auxílio alimentação será considerada a seguinte fórmula:

 

Valor do Auxílio Alimentação = (R$ 500,00 x dias úteis trabalhados pelo servidor no mês dias úteis

....

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha – MG, 16 de abril de 2025.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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