ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

PORTARIAS

PORTARIAS
PORTARIA Nº 6.642, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Designa servidor para a função que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito – Memorando Conecta nº 9381-2026;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar a servidora Luana Freitas para, sem ônus adicional ao erário, acompanhar e fiscalizar a execução e cumprimento de todas as exigências do contrato que tem como objeto a prestação, por empresa especializada, de serviços de gerenciamento e processamento das autuações e recursos de trânsito, com a utilização de sistema informatizado (software), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como para atender às determinações dos órgãos superiores de trânsito (Senatran; Contran; Cetran; e Detran-MG) no âmbito do Município de Formiga, referente às infrações identificadas pelos Agentes de Trânsito Municipais e órgãos fiscalizadores conveniados, em talões manuais e eletrônicos, pelos equipamentos de fiscalização eletrônica (radares, avanço de semáforo em vermelho e parada sobre faixas), e demais funções administrativas atribuídas à autoridade de trânsito do Município de Formiga-MG, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, sem ônus adicional ao erário.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoga-se a Portaria 5.536, de 12 de março de 2024.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Formiga, 03 de novembro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:639D4036