ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.374 DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Município de Leopoldina, das vagas de emprego constantes na base de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É obrigatória a divulgação pública, gratuita e irrestrita da relação das vagas de emprego disponíveis para o município de Leopoldina, constante no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE, para efeito de consulta dos cidadãos interessados.

 

Art. 2º A divulgação da relação das vagas de emprego a que se refere este artigo é de competência do Poder Executivo, através do órgão de gestão encarregado de promover a intermediação de mão-de-obra, visando a colocação de trabalhadores no mercado de trabalho, nos termos de convênio, termo de cooperação ou congênere celebrados pelo Município de Leopoldina.

 

Art. 3º A relação das vagas de emprego a que se refere o art. 1º desta Lei será atualizada diariamente.

Parágrafo único. Será encaminhada diariamente, sem qualquer discriminação ou preferência, a relação das vagas de emprego aos jornais, revistas, emissoras de rádio, blogs e sítios de notícias locais, em funcionamento no âmbito do município de Leopoldina, para fins de divulgação em caráter de utilidade pública.

 

Art. 4º A divulgação da relação das vagas de emprego, constante no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE, será dada:

I – nos sítios dos poderes Legislativo e Executivo municipais, mantidos na rede mundial de computadores (internet);

II – nas redes sociais mantidas pelos poderes Legislativo e Executivo municipais;

III – na sede do órgão no qual está em funcionamento o posto avançado do SINE no âmbito local;

IV – na recepção do posto de identificação civil avançado em funcionamento na sede do Poder Legislativo;

V – no terminal rodoviário municipal de passageiros;

VI - em outros locais acessíveis ao público.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de abril de 2017, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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