ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI 2.957, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a desafetação do bem público identificado como um terreno urbano, remanescente de antiga rotatória desativada, com área de 97,26 m2, dentro da área total de 298,17 m2, situado na Rua das Quaresmeiras, Bairro Boa Vista II, no município de Paraisópolis com as características abaixo:
“Características: a área a ser desafetada possui as seguintes coordenadas UTM Este (X) 420.435,76 e Norte (Y) 7.506.636,04; situado na divisa com o lote 28 da Quadra A do loteamento Boa Vista II, do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 170°52'26", em uma distância de 18,35 m, confrontando com Rua das Quaresmeiras; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 256°19'22", em uma distância de 7,02 m, confrontando com Lote 01 da Quadra A do loteamento Jardim Vitória; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 350°52'58", em uma distância de 7,68 m, confrontando com Lote 29; do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 356°24'11", em uma distância de 1,43 m, confrontando com Lote 29; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 5°03'20", em uma distância de 1,53 m, confrontando com Lote 29; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 14°47'30", em uma distância de 1,80 m, confrontando com Lote 29; do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no azimute 30°11'10", em uma distância de 1,18 m, confrontando com Lote 29; do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 42°49'55", em uma distância de 3,44 m, confrontando com Lote 28; do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 40°36'14", em uma distância de 1,11 m, confrontando com Lote 28; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 28°46'27", em uma distância de 1,22 m, confrontando com Lote 28; do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no azimute 15°32'09", em uma distância de 0,99 m, confrontando com Lote 28; finalmente do vértice 12 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 6°01'33", na extensão de 1,11 m, confrontando com Lote 28, fechando assim uma área de 97,26m².
Parágrafo único: As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo constam do Anexo I – Memorial Descritivo e Croqui, que integram esta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à venda do imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, através de procedimento licitatório, modalidade leilão, em atendimento ao disposto no art. 76, I e § 5º, I, da Lei nº 14.133/21.
Art. 3º A finalidade do imóvel objeto da presente Lei é exclusivamente para fins residenciais, qualquer mudança de destinação ensejará a reversão do bem ao município.
Art. 4º A responsabilidade pela manutenção do imóvel, bem como por tributos e demais despesas incidentes com o imóvel, serão de inteira responsabilidade do adquirente.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 17 de novembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:63ACC40B