ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5649/15

AMPLIA A CARGA HORÁRIA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS COM AUMENTO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A carga horária dos ocupantes dos cargos efetivos de Procurador Municipal fica ampliada em 01 (uma) hora diária, totalizando 04(quatro) horas diárias, com o aumento proporcional de seus vencimentos em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento).

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MARCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

LEANDRO ROBERTO DE PAULA REIS

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:63AFCE43