ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.588, DE 23 DE MAIO DE 2024
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta, através da Secretaria Municipal da Saúde, autorizado a celebrar termo de cooperação com o Município de Luz/MG, gestor dos prestadores de serviço Sistema Único de Saúde no território municipal, objetivando a formalização de termo de cooperação, no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando a prestação de serviços com o consequente pagamento decorrente da sua execução.
Parágrafo único - A disciplina da cooperação dos serviços de saúde entre os Municípios será formalizada por meio de instrumento de cooperação técnica específica nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. As despesas decorrentes das transferências do Fundo Municipal da Saúde do Município de Córrego Danta para o Fundo Municipal de Saúde de Luz/MG, objetivando a complementação da Tabela de Procedimentos do SUS, executados pelos instrumentos de cooperação oriundos desta lei, correrão à conta de recursos do tesouro municipal consignadas na Lei Orçamentária Anual e demais instrumentos de gestão.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os instrumentos legais de gestão, bem como, suplementar créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual para a realização dos instrumentos de cooperação decorrentes da presente lei.
Art. 4º. Na ocorrência de descumprimento aos termos da presente lei e, também, das obrigações pactuadas através dos instrumentos de cooperação técnica pelos convenentes, o Município de Luz/MG, sede do prestador de serviços deverá, de ofício, provocar o Ministério Público do Estado de Minas Gerais no sendo de compelir o convenente inadimplente ao cumprimento de suas obrigações.
Parágrafo único - A mora do convenente inadimplente será satisfeita com o competente pagamento derivado do desconto incidente sobre a cota parte do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 5º. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei será utilizada a seguinte rubrica já consignada na Lei Orçamentária vigente: 02.14.01.10.302.0020.2207 – Convênios Entidades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 490 – Fonte de Recursos: 1.500.000.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de maio de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:63B1A459