ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.264, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

ALTERA A LEI Nº 3.189, DE 07 DE JUNHO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 18 da Lei 3.189, de 07 de junho de 2017, que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Constitui-se base para as consignações facultativas a remuneração líquida do servidor, deduzidas as consignações compulsórias.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º (...)

§ 5º (...)

§ 6 (...)

§ 7º Entende-se como remuneração líquida a remuneração fixa do servidor ativo ou inativo e de pensionista, deduzida de todos os descontos legais, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventual.

§ 8º As vantagens remuneratórias, componentes da base de cálculo das margens consignáveis e do limite previstos neste artigo, serão definidas por cada consignante, por meio de ato próprio.

§ 9º As vantagens remuneratórias relativas a férias prêmio, um terço de férias regulamentares, décimo terceiro salário, auxílio-alimentação, abono família, diárias, horas extraordinárias e respectivo abono, adicional noturno, adicional de periculosidade ou qualquer outro auxílio ou gratificação estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório, temporário e eventuais, pagas ao consignado, não compõem as bases de cálculo das margens consignáveis e limite previstos neste artigo.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 19 de outubro de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
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