ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.264, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA A LEI Nº 3.189, DE 07 DE JUNHO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 18 da Lei 3.189, de 07 de junho de 2017, que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Constitui-se base para as consignações facultativas a remuneração líquida do servidor, deduzidas as consignações compulsórias.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6 (...)
§ 7º Entende-se como remuneração líquida a remuneração fixa do servidor ativo ou inativo e de pensionista, deduzida de todos os descontos legais, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventual.
§ 8º As vantagens remuneratórias, componentes da base de cálculo das margens consignáveis e do limite previstos neste artigo, serão definidas por cada consignante, por meio de ato próprio.
§ 9º As vantagens remuneratórias relativas a férias prêmio, um terço de férias regulamentares, décimo terceiro salário, auxílio-alimentação, abono família, diárias, horas extraordinárias e respectivo abono, adicional noturno, adicional de periculosidade ou qualquer outro auxílio ou gratificação estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório, temporário e eventuais, pagas ao consignado, não compõem as bases de cálculo das margens consignáveis e limite previstos neste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de outubro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:63B65E1E