ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 1929, DE 25 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1929, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A “EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.” A “ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.” A “ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA” E A “PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.”, COM O INTUITO DE CONCEDER ESTÁGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS REGULARMENTE NOS CURSOS DAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 38.733.648/0001-40, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.310.392/0001-46, a ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, nome fantasia FACULDADE DE TECNOLOGIA INED, inscrita no CNPJ sob o nº 05.478.567/0001-91, e a PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.239.470/0001-09, com o objetivo de viabilizar a cooperação técnica-científica no fornecimento de campos de estágio em apoio a realização dos cursos das Instituições supracitadas na cidade de Perdigão/MG.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações específicas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 3° - Os objetivos específicos dos Termo de Convênio contam nas minutas anexas, parte integrante da presente Lei.
Art. 4° - Os presentes Termo de Convênio de Cooperação poderão ser rescindidos a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão, 25 de abril de 2025.
JÚLIA DE AZEVEDO BRANDÃO
Vice- Prefeita do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:63B7DF70