ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.298 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG SEMEAR”
O Povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:
ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ONG SEMEAR, associação de direito privado, beneficente, com fins não econômicos, fundada em 20 de Novembro de 2023, com sede na Rua Januária, nº 41, Bairro Denise, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 53.272.117/0001-90.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São João da Ponte, 04 de novembro de 2024.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:63B94BAF