ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2021
III Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Nº 068/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG e a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, para prestação de serviços de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias de interesse do contratante, conforme estabelecido no Decreto nº 031/2021, Lei Municipal nº 399/2021. Poderá ser entendido como sinônimo do termo “Diário Oficial dos Municípios Mineiros”, para os devidos fins, as seguintes expressões: Diário Eletrônico, Diário Eletrônico dos Municípios, Diário Oficial e Diário Municipal Online.
O MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.613.394/0001-16, com sede à Avenida Presidente Kennedy n.º 250, Centro, no Município de Franciscópolis, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.234.846-68, Carteira de Identidade 32.667.861-X, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, com sede em Belo Horizonte, na Av. Raja Gabaglia nº 385, bairro Cidade Jardim, CEP nº 30.380-103, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 20.513.859/0001-01, neste ato representado pelo Presidente Marcos Vinícius da Silva Bizarro, RG nº 305419998, e CPF nº 687.262.440-04, doravante denominada apenas CONTRATADA, celebram o presente Aditivo ao Contrato, que se regerá pelas Leis Federais nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo aditivo: a prorrogação da vigência do contrato original celebrado entre as partes em 03 de maio de 2021 e também o reajuste do valor global.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo do presente contrato será renovado por mais 12 (doze) meses, compreendido no período de 03/05/2024 a 03/05/2025, sem interrupção, sendo certo que poderá ser renovado por períodos sucessivos de 12 meses até o limite de 60 meses, nos termos do inciso 11 do artigo 57, da Lei 8.666/93, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Pelo presente termo aditivo, cumprindo o que determina a Cláusula 7 do contrato original há a atualização monetária do valor contratual, o qual passa a ser de R$5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais) por ano divididos em 12 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas para o pagamento deste Aditivo ao Contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: 02.004.001.04.122.0052.2026 – Despesas com divulgação de atos oficiais e administrativos. 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 194
CLÁUSULA QUINTA – DA INALTERABILIDADE
Ficam mantidos todos os termos e condições das demais cláusulas do contrato original. E por estarem assim acordes, celebram o presente Termo de Prorrogação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que gere seus jurídicos e legais efeitos, na presença de testemunhas abaixo arroladas.
Franciscópolis, 18 de abril de 2024.
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NILTON DOS SANTOS COIMBRA Prefeito Municipal Contratante |
MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO Presidente Associação Mineira De Municípios – Amm Contratada |
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TESTEMUNHAS: |
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___________________________ Nome: Geiza Gomes dos Santos |
___________________________ Nome: Leula Ramos Figueiredo |
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CPF: 289.462.598-76 |
CPF: 116.531.896-22 |
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:63BA812B