ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2021

III Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Nº 068/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG e a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, para prestação de serviços de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias de interesse do contratante, conforme estabelecido no Decreto nº 031/2021, Lei Municipal nº 399/2021. Poderá ser entendido como sinônimo do termo “Diário Oficial dos Municípios Mineiros”, para os devidos fins, as seguintes expressões: Diário Eletrônico, Diário Eletrônico dos Municípios, Diário Oficial e Diário Municipal Online.

 

O MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.613.394/0001-16, com sede à Avenida Presidente Kennedy n.º 250, Centro, no Município de Franciscópolis, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.234.846-68, Carteira de Identidade 32.667.861-X, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, com sede em Belo Horizonte, na Av. Raja Gabaglia nº 385, bairro Cidade Jardim, CEP nº 30.380-103, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 20.513.859/0001-01, neste ato representado pelo Presidente Marcos Vinícius da Silva Bizarro, RG nº 305419998, e CPF nº 687.262.440-04, doravante denominada apenas CONTRATADA, celebram o presente Aditivo ao Contrato, que se regerá pelas Leis Federais nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo: a prorrogação da vigência do contrato original celebrado entre as partes em 03 de maio de 2021 e também o reajuste do valor global.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

O prazo do presente contrato será renovado por mais 12 (doze) meses, compreendido no período de 03/05/2024 a 03/05/2025, sem interrupção, sendo certo que poderá ser renovado por períodos sucessivos de 12 meses até o limite de 60 meses, nos termos do inciso 11 do artigo 57, da Lei 8.666/93, mediante Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

Pelo presente termo aditivo, cumprindo o que determina a Cláusula 7 do contrato original há a atualização monetária do valor contratual, o qual passa a ser de R$5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais) por ano divididos em 12 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

 

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste Aditivo ao Contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: 02.004.001.04.122.0052.2026 – Despesas com divulgação de atos oficiais e administrativos. 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 194

 

CLÁUSULA QUINTA – DA INALTERABILIDADE

Ficam mantidos todos os termos e condições das demais cláusulas do contrato original. E por estarem assim acordes, celebram o presente Termo de Prorrogação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que gere seus jurídicos e legais efeitos, na presença de testemunhas abaixo arroladas.

 

Franciscópolis, 18 de abril de 2024.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal

Contratante

MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO

Presidente

Associação Mineira De Municípios – Amm

Contratada

TESTEMUNHAS:

 

___________________________

Nome: Geiza Gomes dos Santos

___________________________

Nome: Leula Ramos Figueiredo

CPF: 289.462.598-76

CPF: 116.531.896-22


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:63BA812B