ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a reestruturação e reorganização da estrutura administrativa municipal de cachoeira dourada e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Recursos Humanos – RH na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Cachoeira Dourada.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos é o órgão central responsável pela execução das funções inerentes às atividades ligadas à Política de Recursos Humanos e Qualidade na prestação do Serviço Público no âmbito da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

 

Art.3º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos SEMRH é titularizada e chefiada pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos, superior hierárquico de todos os órgãos e servidores com lotação correspondente que a integram.

 

Art. 4º. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Recursos Humanos é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

 

Nível de Direção Superior:

Secretaria Municipal de Recursos Humanos – RH.

Titular: Secretário de Recursos Humanos.

 

Nível de Assessoramento:

Divisão de Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público - DTHQS

Titular: Supervisor da Divisão Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, tem as seguintes competências:

 

atividades ligadas administração de Recursos Humanos, tais como recrutamento, seleção, lotação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

lavrar contratos do pessoal admitido em caráter excepcional;

lavrar os atos referentes a pessoal e ainda os termos de posse;

promover a escrituração, identificação e matricula dos servidores e a expedição das Carteiras Funcionais,

promover a elaboração da Folha de Pagamento e as relações de descontos obrigatórios e autorizados, assinar as folhas de pagamento do pessoal;

aplicar e fazer aplicar a execução das Leis e Regulamentos, e demais atos referentes ao pessoal e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação de legislação do pessoal;

promover a apuração do tempo de serviço pessoal para efeito de pagamento de adicionais de tempo de serviço;

examinar e opinar sobre questões relativas a direito, vantagens e deveres e responsabilidade do pessoal;

promover junto a Secretaria Municipal de Saúde a inspeção médica para a admissão, concessão de licença, adicionais de insalubridade e periculosidade, aposentadoria e outros fins dos servidores da Prefeitura;

elaborar a escala de férias do pessoal todo mês de dezembro, enviando ainda neste mês aos demais órgãos para conhecimento e ajustamento quando necessário;

controle da lotação nominal e numérica;

controle dos nomes dos servidores ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento, e dos cargos efetivos e contratados;

promover a política de qualidade na prestação dos serviços públicos municipais;

promover e gerir os processos disciplinares;

elaboração e entrega da GFIP no prazo estabelecido;

promover a aquisição de Certidões fiscais do Município junto aos órgãos estaduais e federais;

praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito municipal.

 

Art. 6º. Fica criada a Diretoria da Central de Alimentação, na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art.7º. Fica alterada a redação do artigo 105, da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 105. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

 

I – nível de Direção Superior:

Secretaria Municipal de Administração

Titular: Secretário Municipal de Administração

 

II – nível de Supervisão:

Divisão de Cotação e Compras

Titular: Supervisor da Divisão de Cotação e Compras

 

Divisão de Licitação

Titular: Supervisor da Divisão de Licitação

 

Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

Titular: Supervisor da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

 

Diretoria da Central de Alimentação

Titular: Diretor da Central de Alimentação

 

III – nível de Execução:

Setor de Almoxarifado

Titular: Chefe de setor de Almoxarifado.

 

Art. 8º. A Diretoria da Central de Alimentação tem a competência de:

 

I - Planejar, coordenar e supervisionar a aquisição, o armazenamento e a distribuição de gêneros alimentícios, recarga de gás, panificação, carnes, hortifruti e agricultura familiar (PNAE), produtos de limpeza e materiais diversos, destinados às unidades administrativas do Município;

II - Controlar os estoques, garantindo a sua adequada conservação e distribuição conforme a demanda das unidades administrativas;

III - Elaborar e implementar estratégias para a racionalização do uso inadequado de gêneros alimentícios, recarga de gás, panificação, carnes, hortifruti, agricultura familiar (PNAE), produtos de limpeza e materiais diversos, promovendo a eficiência na aplicação dos recursos públicos;

IV - Zelar pela qualidade e segurança dos gêneros alimentícios, recarga de gás, panificação, carnes, hortifruti, agricultura familiar (PNAE), produtos de limpeza e materiais diversos adquiridos e distribuídos, em conformidade com as normas de vigilância sanitária e demais legislações pertinentes;

V - Promover e monitorar a elaboração de cardápios ou planos de distribuição, quando aplicável, considerando as necessidades específicas das unidades atendidas;

VI - Estabelecer mecanismos de controle e auditoria interna para assegurar a transparência e a integridade das atividades desenvolvidas pela Diretoria;

VII - Manter registros atualizados e emitir relatórios periódicos sobre as atividades e resultados alcançados pela Diretoria;

VIII - Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação superior ou necessidade administrativa.

 

Art. 9º.Fica criada a Diretoria de serviços Estratégicos, na Estrutura da Secretaria Municipal de Governo.

 

Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 62, da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 62. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

 

Nível de Direção Superior:

Secretaria Municipal de Governo – SEMG

Titular: Secretário Municipal de Governo.

 

Nível de Supervisão:

Diretoria de Serviços Estratégicos

Titular: Diretor de Serviços Estratégicos.

 

Art. 11. Fica criado o artigo 63-A na Lei Municipal de 876, de 30 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 63-A. A Diretoria de Serviços Estratégicos tem a competência de:

 

colaborar com os superiores diretamente vinculados, no desempenho de suas funções, dentro dos limites de competências de sua área de atuação;

planejar, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar, dirigir, supervisionar, estabelecendo normas, metas e prazos das unidades subordinadas;

prestar apoio direto e imediato ao Secretário, no desempenho de suas atribuições utilizando-se de análises, estudos e ferramentas que deem suporte à tomada de decisão;

planejar e executar ações estratégicas, articular, em conjunto com os Órgãos Federativos, as atividades e os trabalhos essenciais à execução das estratégias do Plano de trabalho;

acompanhar as deliberações estratégicas, apoiando o monitoramento do cumprimento de suas decisões nas áreas técnicas, colaborando com vista ao planejamento estratégico e à gestão de ações, programas e projetos estratégicos de governo;

cooperar na formulação, no planejamento, na execução e no acompanhamento de ações governamentais das políticas públicas da área da respectiva Secretaria;

coordenar, supervisionar e fomentar projetos necessários à preparação das ações estratégicas de governo;

propor ajustes na execução das ações, programas e projetos estratégicos de governo;

executar outras atividades correlatas.

 

Art. 12. Os anexos I, II e VII, integrantes da Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a redação desta Lei.

 

Parágrafo Único. Integram este Lei os anexos I, II e VII de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de janeiro de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

ANEXO I

Órgãos da Administração Direta

Nível I – Direção e Assessoramento Superior

Nº

Denominação

Sigla

01

Controladoria Geral do Município

CGM

02

Procuradoria Geral do Município

PGM

03

Assessoria Municipal de Comunicação Executiva

AMCE

04

Diretor Executivo do IMPREVICAD

IMPREVICAD

05

Secretaria Municipal de Governo

SEMG

06

Secretaria de Turismo, Indústria e Comercio

SEMTUR

07

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

SEMAM

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

SEMAS

09

Secretaria Municipal de Saúde

SEMS

10

Secretaria Municipal de Educação

SEME

11

Secretaria Municipal de Cultura

SEMC

12

Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens

SETER

13

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação

SEMOSH

14

Secretaria Municipal de Fazenda

SEMF

15

Secretaria Municipal de Administração

SEMA

16

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento e Prestação de Contas

SEMCOP

17

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

SEMAE

18

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

SEMEL

19

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

SEMRH

 

ANEXO II

Órgãos da Administração Direta

Nível II - Supervisão

Nº.

Denominação

Sigla

1

Divisão de Turismo

DTUR

2

Divisão de Assistência Social

DAS

3

Divisão de Políticas Voltadas ao Idoso

DPVI

4

Divisão de Oficina e Transporte

DOT

5

Divisão de Serviços Urbanos

DOS

6

Divisão de Obras

DOS

7

Divisão de Cadastro Físico

DCF

8

Divisão de Tesouraria

DIT

9

Divisão de Talentos Humanos e Qualidade no Serviço Público

DTHQS

10

Divisão do Sistema Manutenção e Execução

DSME

11

Divisão de Licitação

DLIC

12

Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

DPA

13

Divisão de Empenho e Liquidação

DEML

14

Divisão de Cotação e Compras

DCCO

15

Divisão de Saúde Pública

DSP

16

Divisão de Administração Educacional

DAED

17

Diretor de Serviços Estratégicos.

DSE

 

ANEXO VII

Cargos de Provimento em Comissão e Livre Nomeação e Exoneração

Nº.

Denominação

Nº. De Cargos

Código

Símbolo

1

Controlador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

2

Procurador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

3

Assessor de Comunicação Executiva

01

CC-01

VC-01

4

Diretor Executivo do IMPREVICAD

01

CC-01

VC-01

5

Secretários Municipais

14

CC-01

SU-03

6

Supervisor de Divisão

16

CC-02

VC-05

7

Chefe de Setor

14

CC-03

VC-06

8

Diretor do EMMR

01

DR-01

VC-02

9

Vice Diretor EMMR

01

DR-02

VC-03

10

Diretor do CMEI

01

DR-01

VC-04

11

Diretor do CEMC

01

DR-01

VC-04

12

Diretor da UMS

01

DR-01

VC-02

13

Supervisor do CAE

01

CC-02

VC-05

14

Supervisor GMU

01

CC-02

VC-05

15

Educador de Saúde

01

CPC/PSF 06

SC - 05

16

Chefe do PID

01

CC-03

VC-06

17

Tesoureiro do IMPREVICAD

01

CC-02

VC-05

18

Diretor de Serviços Estratégicos.

01

DR-01

VC-02


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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