ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
TERMO DE SUSPENSAO
Processo Licitatório n°. 00046/PMP/2018
Modalidade: Tomada de Preço n°. 005/PMP/2018
Tipo: Menor Preço
AVISO DE SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO/SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ATUAÇÃO NAS AREAS DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM/MG.
Em virtude do pedido de impugnação deste processo, apresentada por parte do licitante EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 22.704.574/0001-83 que em síntese apresentou as seguintes considerações;
1 – O prazo para cadastro que está sendo exigido em dias úteis (item 7.2 do edital);
2 - Os benefícios da Lei Complementar 123/06 e 147/14 para tratamento das Sociedades de Advogados como empresas, uma vez que essas não podem usufruir dos benefícios desta Lei, como prazo para apresentar documentação vencida e direito na contratação em caso de empate ficto, conforme entendimento da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados, nos autos nº 49.0000.2015.010104-0.
Diante do relatado, com base no parecer jurídico nº 001/PMP/2019 da procuradoria municipal, e, vislumbrando melhor análise dos termos do pedido de impugnação, fica todo o procedimento licitatório SUSPENSO por prazo indeterminado.
Passabém, 04 de janeiro de 2019.
JAKES SANTOS SÁ
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:63C85B90