ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.529/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Vitória - MG para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências".

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1°. O Orçamento fiscal e da seguridade do Município de Santa Vitória, relativo ao exercício de 2027, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964, suas alterações, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Orgânica do Município de Santa Vitória compreendendo:

 

I - Metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual;

III - das diretrizes gerais para elaboração do orçamento;

IV - da execução, limitação do orçamento e suas alterações e Cronograma de Execução mensal de Desembolso;

V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII - as disposições relativas à dívida pública municipal e Operação de Crédito;

VIII - as metas Fiscais e dos Riscos Fiscais;

IX – Transparência pública e

X - as disposições gerais e finais.

 

Parágrafo único. Integram esta lei: Anexos de Metas Anuais, Anexos de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. Em consonância com o disposto no § 2º, do artigo 165 da Constituição Federal, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 são as constantes no Plano Plurianual 2026 - 2029, com possíveis alterações posteriores, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e a sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas que indica como prioridades básicas o desenvolvimento de políticas públicas que visam à reconstrução da Cidade rumo ao Desenvolvimento Sustentável, agregando sua atuação nas seguintes diretrizes:

 

I - Avanços nos mecanismos de governança pública;

II - Políticas públicas para geração de emprego e renda, com a melhoria dos ambientes de negócios através de incentivos às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Santa Vitória;

III - Finalização das obras de melhoria da infraestrutura dos espaços públicos;

IV - Investimentos na qualidade do ensino, com a finalidade de melhorar o índice do IDEB- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;

V - Investimentos para melhoria da infraestrutura da rede pública de saúde.

 

Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo que trata esse artigo possuem caráter indicativo e não normativo.

 

Art. 3º. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual e a execução da respectiva lei deverão considerar o resultado primário, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

Art. 4° Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - Órgão Gestor ou Orçamentário - O Órgão Gestor é o responsável pela articulação estabelecida entre a estrutura do órgão central e as unidades executoras, dentro do município, sendo responsável pela coordenação das ações no que tange o processo decisório no nível das Unidades Orçamentárias, tendo como os órgãos, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Instituto Próprio de Previdência Municipal:

II - Unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;

III - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV- Concedente - o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, destinados à execução de ações orçamentárias

V- Convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública municipal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros;

VI - Unidade descentralizadora - o órgão da administração pública municipal direta, a Autarquia (IPEMSA) detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;

VII - Produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;

VIII - Unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;

IX - Meta física- a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;

X - Atividade- o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

XI - Projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e

XII - Operação especial - as despesas que não contribuam para a manutenção, a expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, detalhando-os em elementos de despesas, com seus respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação governamental.

 

Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada e organizada de acordo com os princípios orçamentários, unidade ou totalidade, universalidade, exclusividade, anualidade e orçamento bruto.

 

I - Unidade ou totalidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento, as receitas previstas e despesas fixadas (art. 2°, da Lei Federal nº 4.320/1964);

II – Universalidade: A Lei Orçamentária Anual - LOA deverá incorporar todas as receitas e despesas (art. 2° da Lei nº 4.320/1964);

III - Anualidade ou Periodicidade: o orçamento deverá compreender o período de um exercício, correspondente ao ano fiscal (1º de janeiro a 31 de dezembro), conforme art. 2° e art. 34 da Lei Federal nº 4.320/1964;

IV – Exclusividade: a Lei Orçamentária Anual deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira;

V - Orçamento Bruto: preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções (art. 6° da Lei Federal nº 4.320/1964).

 

Art. 6°. O Orçamento do Município de Santa Vitória evidenciará as Receitas pela classificação econômica, pela fonte, pela rubrica, pela alínea e finalmente pela subalínea; e as despesas poderão ter a seguinte classificação:

 

I - Órgão;

II - Unidade Orçamentária;

III - Função;

IV - Subfunção;

V - Programa;

VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;

VII - Categoria Econômica;

VIII - Grupo de Despesa;

IX- Modalidade de Aplicação, e

X - Fonte de Recursos.

 

Art. 7° O orçamento da despesa será estruturado por órgão, unidade orçamentária e subunidade conforme se segue:

 

I - Órgãos Gestores ou Orçamentários:

 

01- Câmara Municipal de Santa Vitória;

02- Prefeitura Municipal de Santa Vitória;

03- Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória (IPEMSA);

 

II - Unidades Orçamentárias:

 

Órgão: 01 - Câmara Municipal

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

01- Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;

02- Procuradoria Geral do Município - PGM;

03- Controladoria Interna - CI;

04- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SEMOSU;

05- Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAP;

06- Secretaria Municipal de Administração - SMDA;

07- Secretaria Municipal de Educação - SME;

08- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL;

09- Fundo Municipal de Saúde - SMS;

10- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA;

11- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE;

12- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;

13- Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais - SEMTRAN;

14- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca - SEMAP;

19- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SECULT.

 

Órgão 03 - Instituto Municipal de Previdência Municipal de Santa Vitória-MG

 

01 - Instituto Municipal de Previdência Municipal de Santa Vitória-MG

 

III - Subunidades vinculadas ao Órgão 02,

 

Unidade 07:

01- Fundeb

02- Secretaria Municipal de Educação,

 

Unidade 11:

01- Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

02-Secretaria SEMDE

 

Unidade 12:

01-Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

02-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

03-Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS

04-Fundo Municipal de Habitação

 

Unidade 14:

01-Fundo Municipal do Meio Ambiente

02-Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca- SEMAP

 

Unidade 19:

01-Fundo Municipal de Cultura

02-Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura- SECULT

03-Fundo Municipal de Turismo

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 8°. A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

 

Art. 9°. A Lei Orçamentária Anual referente aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e da Seguridade Social compreenderá:

 

§1º O orçamento do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento)relativo ao somatório de receita tributária e das transferências previstas no §5° do artigo 153, artigos 158 e 159 da Constituição Federal, nas normas complementares, observados os limites fixados no artigo 29-A da Constituição Federal e relativamente ao realizado no exercício anterior, excluídos os gastos com inativos em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 58, de23 de setembro de 2009.

 

§2°. O Orçamento da Autarquia (Administração indireta IPEMSA) integrará a Lei Orçamentária, e observará na sua elaboração os limites destinados no Orçamento Municipal e as normas da Lei Federal 4.320/64, quanto à classificação a ser adotada para as respectivas receitas e despesas como também, demonstrativos da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e demonstrativos do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS.

 

§3º. A Proposta Orçamentária Anual será constituída de mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas e especificação de programas especiais de trabalho, definidos no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64 e abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, neste compreendendo a Autarquia, e se houver, Fundos Municipais onde será elaborada levando-se em consideração a nova estrutura organizacional do Município.

 

§4°. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação.

 

Art. 10. A Proposta Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas na forma dos seguintes anexos:

 

I- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

II- Resumo Geral da Despesa;

III- Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subfunções por Projetos, Atividades e Operações Especiais;

IV - Demonstrativo da Despesa por Funções e Subfunções, conforme o vínculo dos Recursos;

V - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VI - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional-programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;

VII - Demonstrativo da Evolução da Receita, por fontes, conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 101 /200.

 

Art. 11. O Poder Legislativo, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias, para a Administração Pública Municipal a fim de serem consolidadas.

 

§1º Os programas de trabalho de cada uma das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município constituir-se-ão em um Órgão específico para cada uma no orçamento.

 

§2°. A receita própria das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Município será incluída na receita geral do Município, preservando-se a autonomia administrativa, patrimonial, financeira e contábil de cada uma.

 

§3°. Os recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo serão fixados conforme orçamento apresentado pela Câmara Municipal de Vereadores, dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

 

Art. 12. No Projeto de Lei do Orçamento Anual da Administração Pública Municipal estarão previstos os recursos relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município, como também obedecerão:

 

Parágrafo único. Discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº. 4.320/64, a Portaria nº. 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº. 163/01, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, principalmente ao art. 165, § 5º da Constituição da República e a Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pertinentes à Matéria.

 

Art. 13. Na Lei Orçamentária Anual constarão, entre outras, as obrigações de consignar:

 

I- para manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, no mínimo, o percentual, montante não inferior a 25%, determinado na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, da receita resultante de impostos, compreendida também a proveniente de transferências e a utilizada na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluídas as transferências oriundas de qualquer ente da federação, destinadas exclusivamente à área da educação, como merenda escolar, transporte escolar, salário educação, verbas do dinheiro direto na escola, do FUNDEB;

II- O Município cumprirá as normas sobre o investimento e aplicação na Educação com o FUNDEB, com a Valorização dos Profissionais da Educação no percentual de 70% (setenta por cento), de acordo com Lei Federal 14.113, de 25 dezembro de 2020.

III- Quando a rede oficial de ensino fundamental, médio ou superior for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudos para atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima;

IV - A Administração poderá, se a receita comportar, financiar bolsas de estudos para o ensino superior que será condicionado ao aproveitamento mínimo dos bolsistas, na forma estabelecida em lei específica;

V - Para as despesas com saúde, um montante não inferior a 15% das receitas provenientes de impostos e transferências conforme a Emenda Constitucional nº. 29;

VI - Dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor;

VII - Dotações destinadas à execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 166, § 9° e seguintes da Constituição Federal e no artigo 90-B da Lei Orgânica Municipal, nos percentuais respectivos de 1% (um por cento) e 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto.

 

Art. 14. As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão:

I –ser compatíveis com o Plano Plurianual, com esta Lei, com os planos setoriais e com as políticas públicas municipais;

II –indicar de forma clara e precisa o objeto, a finalidade, o valor, o órgão ou entidade responsável pela execução e, quando houver, o beneficiário;

III – observar as competências constitucionais e legais do Município;

IV –apresentar valor suficiente para a execução integral ou para etapa útil e autônoma do objeto;

V –observar os requisitos técnicos, jurídicos, orçamentários, financeiros, ambientais e operacionais aplicáveis;

VI –indicar a fonte dos recursos, admitida a anulação de dotações, vedada a utilização de recursos destinados a:

 

a) pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) precatórios e requisições de pequeno valor;

d) obrigações constitucionais e legais;

e) contrapartidas obrigatórias;

f) manutenção e desenvolvimento do ensino;

g) ações e serviços públicos de saúde;

h) benefícios previdenciários;

i) despesas essenciais ao funcionamento dos Poderes e órgãos municipais;

VII – observar os impedimentos de ordem técnica previstos nesta Lei e na regulamentação aplicável.

 

§ 1º No mínimo metade do valor total destinado às emendas parlamentares individuais será aplicada em ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

 

§ 2º O autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá anexo específico com a identificação das emendas aprovadas, discriminando, no mínimo:

 

I –o autor ou a bancada;

II –o número da emenda;

III – o objeto;

IV –o órgão ou unidade responsável pela execução;

V –o beneficiário, quando houver;

VI –o valor;

VII – a classificação orçamentária;

VIII – a fonte ou destinação dos recursos.

 

§ 3º A identificação nominal de entidade beneficiária não afasta a necessidade de atendimento aos requisitos legais aplicáveis, nem dispensa procedimento de seleção pública, salvo hipótese legal expressamente demonstrada e motivada.

 

Art. 15. As programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bancada terão execução obrigatória, ressalvados os impedimentos de ordem técnica devidamente demonstrados e motivados.

 

§ 1º Consideram-se impedimentos de ordem técnica:

 

I – incompatibilidade do objeto com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a legislação vigente, o Plano Plurianual, esta Lei ou os planos setoriais;

II – ausência de competência constitucional ou legal do Município para executar o objeto;

III – inexistência de projeto, plano de trabalho, documentação ou especificação técnica indispensável;

IV – incompatibilidade do objeto com as atribuições do órgão ou entidade responsável pela execução;

V – ausência de licenças, autorizações, titularidade, regularidade documental ou requisitos ambientais, urbanísticos, sanitários ou jurídicos exigidos pela legislação;

VI – impossibilidade objetiva de execução do objeto ou de etapa útil e autônoma no exercício financeiro, desde que não decorrente de atraso, omissão ou deficiência de planejamento imputável ao órgão responsável pela execução;

VII – irregularidade jurídica, fiscal ou operacional do beneficiário, quando indispensável à execução da programação;

VIII – incompatibilidade com normas de transferência de recursos, contratação pública ou celebração de parcerias;

IX – existência de vedação legal à utilização da fonte ou destinação dos recursos indicada;

X – inviabilidade técnica ou jurídica objetivamente demonstrada.

 

§ 2º A mera alegação de conveniência administrativa, a divergência quanto às prioridades governamentais, a discordância em relação à escolha do objeto pelo autor da emenda ou pela bancada, bem como a demora administrativa ou deficiência de planejamento do órgão responsável pela execução, não caracterizam impedimento de ordem técnica.

 

§ 3º O Poder Executivo comunicará formalmente ao Poder Legislativo e ao autor da emenda ou à bancada os impedimentos identificados até o último dia útil do primeiro quadrimestre do exercício financeiro, indicando:

 

I – os fundamentos técnicos e jurídicos;

II – as providências necessárias ao saneamento;

III – o prazo para correção ou substituição;

IV – a possibilidade de alteração do objeto, substituição do beneficiário ou remanejamento da programação.

 

§ 4º Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no § 3º, o autor da emenda ou a bancada poderá apresentar ao Poder Legislativo proposta de:

 

I – saneamento do impedimento;

II – alteração do objeto;

III – substituição do beneficiário;

IV – remanejamento da programação;

V – cancelamento da emenda.

 

§ 5º Até 60 (sessenta) dias após o término do prazo previsto no § 4º, o Poder Executivo promoverá as providências necessárias à execução da programação saneada ou, quando indispensável alteração legislativa ou orçamentária, encaminhará ao Poder Legislativo o respectivo projeto de lei.

 

§ 6º O Poder Legislativo apreciará o projeto de lei de que trata o § 5º até 30 de setembro do exercício financeiro.

 

§ 7º Persistindo o impedimento de ordem técnica após a conclusão dos procedimentos previstos neste artigo, inclusive na hipótese de não deliberação pelo Poder Legislativo, até 30 de setembro, sobre o projeto de lei previsto no § 5º, ficará afastada a obrigatoriedade de execução da programação correspondente.

 

§ 8º Nos termos do art. 166, § 18, da Constituição Federal, constatado, mediante reestimativa da receita e da despesa, que poderá haver comprometimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta Lei, os montantes destinados às programações decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bancada poderão ser reduzidos, exclusivamente para fins de limitação de empenho e movimentação financeira, na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias do Poder Executivo.

 

Art. 16. As emendas a serem realizadas no Projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3°, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:

 

I- Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;

II- Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União ou pelo Estado;

III- dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas previstas no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta;

IV - Dotações do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 17. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adequar às receitas, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

 

I- Realização de receitas não previstas;

II- Disposições legais a nível Federal, Estadual ou Municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.

 

Art. 18. A receita total do Município será estimada de forma que seu valor corresponda ao total projetado para a receita fiscal, mais a receita financeira para o exercício, como apresentado nas Metas Fiscais.

 

§Iº. A receita fiscal compreende as receitas tributárias, de contribuições, industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao Município por outros entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital.

 

§2º. A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade.

 

§3º. A receita tributária será estimada considerando a possibilidade de ocorrer à expansão do número de contribuintes, a atualização do cadastro imobiliário e do cadastro econômico, as alterações de alíquotas e todo fato legalmente respaldado, que lhe provoque modificação.

 

§4º. As transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de participação aplicável ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, das informações fornecidas pela Administração Federal e Estadual, como também do planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal.

 

§5º. A receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos que ingressarão no exercício.

 

§6º. A receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a Administração Municipal planeje alienar.

 

Art. 19. A celebração de convênio de saída, termo de fomento, termo de colaboração, termo de parceria, contrato de gestão, termo de compromisso, termos de metas, acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência de recursos a pessoas naturais ou jurídicas e sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.

 

§1º. Os beneficiados pelas transferências de recursos submeter-se-ão controle interno do Município, sem prejuízo da competência do TCEMG.

 

§2°. É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual ou em lei específica com identificação expressa de entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3° do art. 12. da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e o inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

§3°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

§4°. As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§5°. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, mediante prestação de contas dos recursos recebidos.

 

Art. 20. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizada em Lei Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, consoante Lei Municipal correlata.

 

Parágrafo único. No caso de transferências a pessoas físicas, a título de ajuda de custo para estudantes carentes (Bolsa de Estudo), exigir-se-á, igualmente, autorização em Lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de empréstimo ou financiamento.

 

Art. 21. A destinação de recursos para entidades privadas a título de "auxílios", prevista no § 6° do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64, é exclusiva para aquelas sem fins lucrativos, de atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam:

 

I- Voltadas para o ensino especial ou representações da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental e médio;

II- Voltadas para as ações de saúde e assistência social, prestadas pelas casas de apoio e centros de acolhimentos ou por outras entidades sem fins lucrativos, desde que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde (CMS) ou Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

III- Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e que participem da execução de programas de saúde;

IV - Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, signatários de contrato de gestão, firmados com órgãos públicos;

V - Entidades sem fins lucrativos, ligadas as áreas de cultura, esporte e lazer, que tenham por finalidade promover as potencialidades do Município.

VI - O executivo poderá firmar acordo de cooperação com instituições de ensino privado para formação e qualificação dos servidores públicos do Município, pelo sistema online ou presencial.

 

Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente e TCE/MG, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, sendo as parcelas subsequentes liberadas mediante a prestação de contas relativa ao gasto da parcela anterior.

 

Parágrafo único. O Município poderá subsidiar os eventos festivos da Exposanta, Festa da Padroeira, Evento Gospel, Prova de Laço e outros,constantes no Calendário Oficial do Município de Santa Vitória, conforme Lei PM/nº 3.328/2022, de 19 de abril de 2022, e conforme o caso mediante o cumprimento das exigências desta Lei do Marco Regulatório da Sociedade Civil.

 

Art. 23. Fica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a Consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.

 

Art. 24. As despesas com auxílio-doença, funeral, cestas básicas, medicamentos, kit de material de construção civil, projetos de renda e doações em geral serão concedidas e de acordo com as Leis Municipais de benefícios eventuais nºs 2.969/2015 e 3.375, de 12 de julho de 2023.

 

Art. 25. Os programas e ações com finalidade cultural, esportiva, artística e ambiental poderão promover premiações em pecúnia, prêmios diversos, condecorações, medalhas e troféus.

 

Art. 26. Os empenhos do Poder Executivo Municipal serão limitados obedecendo ao Cronograma execução mensal de desembolso e observando os resultados orçamentários pretendidos.

 

Parágrafo único. Não poderá ser objeto de limitação as despesas mencionadas no art. 9º, § 2º da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 27. O Poder Executivo poderá remanejar os saldos excedentes e não utilizados pelo Poder Legislativo, desde que haja autorização legislativa aprovada por meio de lei e regulamentada por Decreto Legislativo.

 

Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, nos termos do art. 70 da Lei nº10.000, de 08 de maio de 2001 e dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº.101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 29. O Poder Executivo divulgará, por Unidade Orçamentária de cada Órgão, Fundo ou Entidade que integram o orçamento de que trata esta Lei, o quadro de detalhamento de despesa, explicitando para cada categoria de programação, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.

 

Art. 30. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços correntes, acrescidas do índice inflacionário previsto e da expectativa de crescimento econômico.

 

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, consideram-se recursos próprios os provenientes das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, de transferências constitucionais, outras receitas correntes e os recursos diretamente arrecadados.

 

Art. 31. Na programação de investimentos em obras da Administração Municipal, considerando art. 45, da LC. 101/2000 será observado o seguinte:

 

I- Os projetos já iniciados, bem como a conservação do patrimônio público, terão prioridade sobre os novos;

II- Os projetos novos somente serão programados, quando:

a) Comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira através de quadros demonstrativos;

b) Não implicarem em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO, LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES E

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

 

Art. 32. Os estudos para definição da Previsão da Receita deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos últimos três exercícios e a arrecadação até o mês de junho da lei anterior.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.

I- A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar 101/2000 orçamentário e financeiro, incluídos os restos a pagar, distinguindo-se os processados dos não processados;

II- As metas bimestrais de arrecadação das receitas municipais com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão fiscal e à sonegação, da quantidade de valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

Art. 33. Fica vedada a realização das despesas pelos respectivos ordenadores quando:

 

I- Não houver disponibilidade imediata de dotação orçamentária e financeira;

II- Havendo dotação, não tiver ocorrido liberação das respectivas cotas orçamentárias e financeiras no sistema de execução;

III- não tiver sido processado o empenho previamente, conforme dispõe o art. 60, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 34. Na Lei Orçamentária Anual deverão ser incluídas dotações globais com as seguintes finalidades:

 

I – reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e outros eventos fiscais imprevistos, cujo montante corresponderá a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada na forma da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, considerando-se o somatório das receitas correntes arrecadadas nos onze meses imediatamente anteriores ao mês de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, acrescido da estimativa de arrecadação do mês do encaminhamento;

 

II – reserva orçamentária específica destinada ao atendimento das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais, em montante correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal;

 

III – reserva orçamentária específica destinada ao atendimento das programações decorrentes das emendas parlamentares de bancada, em montante correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º Os recursos previstos nos incisos II e III serão distribuídos na Lei Orçamentária Anual de modo a assegurar a execução integral das programações aprovadas pelo Poder Legislativo, observadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e esta Lei.

 

§ 2º As reservas destinadas às emendas parlamentares não se confundem com a Reserva de Contingência prevista no inciso I, salvo nas hipóteses de impedimento de ordem técnica, remanejamento ou limitação de empenho e movimentação financeira previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nesta Lei.

 

§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência destinada aos riscos fiscais, caso não sejam utilizados até o dia 10 de novembro do exercício financeiro, poderão, mediante autorização legislativa, ser destinados à abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotações insuficientemente dotadas.

 

§ 4º Não serão computadas para fins do limite de abertura de créditos suplementares estabelecido na Lei Orçamentária Anual as suplementações destinadas exclusivamente à execução das emendas parlamentares individuais e de bancada previstas na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 35. A Lei Orçamentária poderá autorizar o Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 7° da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)do total dos Orçamentos da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 36. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou alterar elemento de despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.

 

§1º A criação de grupo de natureza de despesa somente poderá ocorrer através de decreto, a partir da anulação total ou parcial, de outros grupos, dentro do mesmo programa e com mesma fonte. Caso o programa não tenha mais recursos, será necessária a abertura de crédito especial.

 

§2º Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão inicial.

Art. 37. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a realocar recursos por meio de remanejamento, transposição e transferência de recursos, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada. Para isso entende-se como:

 

I – Remanejamento: espécie de realocação orçamentária decorrente de reforma administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa.

 

II – Transposição: espécie de realocação orçamentária no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte.

 

III– Transferência: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se promove modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, programática e por fonte.

 

§ 1º A reserva de contingência será utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e suas alterações, no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e atualizada pela 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP/STN.

 

§ 2º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e suas alterações, será realizada em cada fonte e destinação de recurso identificada nos orçamentos da Receita e da Despesa para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º e no inciso I do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.

 

§ 3º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no parágrafo único do artigo 8º e no inciso I do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações.

 

Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar/ e ou incluir, mediante decreto, a natureza, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da lei orçamentária para o exercício de 2027 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.

 

Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a coordenação da elaboração do orçamento de que trata a presente lei.

 

§ 1º. Fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, autorizado a criar e modificar, no sistema orçamentário, elemento de despesa, modalidade de Aplicação, Função e Subfunção, Fonte de Recursos, Sub/detalhamento de Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Orçamento Municipal de 2027, para fins gerenciais e/ou de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.

§ 2º. A contabilidade registrará os atos e os fatos efetivamente ocorridos, relativos à gestão orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância desta Lei.

 

Art. 39. O Executivo Municipal poderá na elaboração da proposta Orçamentária destinar recursos para financiamento de custeio e investimentos estimados a compromissos, conservando procedimentos e perspectivas de crescimento da arrecadação ou transferências.

 

Parágrafo único. Não ocorrendo à efetivação da receita, proceder-se-á ao contingenciamento de dotações orçamentárias usando o equilíbrio previsto na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 40. A despesa será fixada em valores iguais aos da receita prevista e distribuída segundo as necessidades de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, englobando as transferências ao Poder Legislativo.

 

Art. 41. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas fiscais estabelecidas, os Poderes, Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo:

I- Racionalização dos gastos com diárias, viagens e equipamentos;

II- Redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;

III- Contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio; e

IV - Racionalização de despesas com horas extras.

 

Art. 42. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 43. A lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

 

I- À concessão de subvenções, auxílios e contribuições;

II- A pagamento de precatórios judiciários;

III- À amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna.

 

Art. 44. Os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais especiais, abertos nos quatro últimos meses do exercício imediatamente anterior poderão ser reabertos por decreto do Executivo Municipal para o próximo exercício.

 

Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e os devidos recursos financeiros.

 

Art. 46. As transferências da administração Direta para a Administração Indireta, com finalidade de custeio das despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes e de capital serão evidenciadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto no inciso XI, do art. 167, arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 202, 203, 204 e § 4° do art. 122, da Constituição Federal/88, e contendo, dentre outros, recursos provenientes:

 

I - Das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o § 5°, do art. 212, e as determinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;

II - Da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo IPEMSA, que será utilizada exclusivamente para a cobertura das despesas administrativas e benefícios sociais do sistema previdenciário dos servidores públicos segurados;

III- Das demais receitas próprias e vinculadas pertencentes aos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

 

Art. 48. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se (Lei nº 2320/2009 que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais instituído pela AMM), além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa do objeto do contrato, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

 

Parágrafo único. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Municipal, de recurso para pagamento, a qualquer título, de servidor da Administração Municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria, assistência técnica ou congênere.

 

Art. 49. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:

 

I- Comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;

II- Cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, vinculação à educação, à saúde, e demais vinculações legais;

III- Garantia dos recursos das contrapartidas municipais de convênios e financiamentos firmados;

IV - Garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados para os órgãos e entidades do Poder Executivo dar-se-á em observância ao ingresso dessas receitas.

 

Art. 50. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9° da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:

 

I- Despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município integrantes desta e inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatório judicial;

II- Despesas ressalvadas, conforme o art. 9°, § 2°, da Lei Complementar nº 101,de 2000, integrantes desta Lei;

III- Dotações constantes da Lei Orçamentária Anual referentes a doações e convênios.

 

Art. 51.Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada evento, não exceda a 5,00% (cinco por cento) ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizados anualmente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM

PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS COM TERCEIROS.

 

Art. 52. No exercício financeiro as despesas com pessoal ativo e inativo do Município de Santa Vitória observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 53. A recomposição salarial dos vencimentos básicos será concedida nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e o aumento da remuneração será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 54. O Poder Executivo fica autorizado conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal a enviar à Câmara Municipal de Santa Vitória, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras e cargos.

 

§1º A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal e a concessão de reajustes e/ou a reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional, ou vantagem pessoal, bem como reestruturação administrativa dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional, bem como do Poder Legislativo, deverão atender aos limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

§2º Caso ocorra à reestruturação administrativa ficam o Executivo e Legislativo Municipal autorizados a expedir o competente ato normativo para promover o remanejamento ou transferências de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra e/ou de um órgão para outro, objetivando a adequação do orçamento vigente com a Lei de Reorganização Administrativa, desde que não implique ou enseje suplementações orçamentárias.

 

§3°. O Projeto de Lei estabelecido no caput do artigo deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, dos demonstrativos dispostos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e ser submetida previamente ao Controle Interno.

 

§4°. O Município poderá a vir realizar concurso público durante o exercício conforme a necessidade para suprimento das vagas remanescentes, desde que esteja atendo o limite prudencial estabelecido nos artigos 19 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 55. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

 

I- Premissas e metodologia de cálculos, utilizadas conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

II- Simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas;

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à transformação de cargos que implique aumento de despesa.

 

Art. 56. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Pública Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores e contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal/88.

 

Art. 57. Durante exercício, o Poder Executivo poderá promover a terceirização dos serviços públicos nas áreas de limpeza, vigilância, conservação e manutenção do patrimônio público.

 

Art. 58. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.

 

Art. 59 O Executivo Municipal, se necessário, adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal:

 

Parágrafo único. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da LRF):

 

I- Eliminação de despesas com horas extras;

II- Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

III- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

IV - Demissão de servidores não estáveis; e

V - Demissão de servidores estáveis.

 

Art. 60. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar n. 101,04, de maio de 2000, e a legislação municipal em vigor. Não podendo exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como limite global.

 

Parágrafo único. A limitação constante do caput deste artigo abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101 §1 º e §2º, observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1º, bem como o artigo 22, da referida lei complementar.

 

Art. 61. O Poder Executivo quando da elaboração de sua Proposta Orçamentária para pessoal e encargos sociais deverá observar o artigo 71 da Lei Complementar nº. 101/2000, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral dos servidores públicos municipais, sem prejuízo do artigo nº. 42 desta Lei:

 

I- Os cargos vagos de provimento efetivo e os empregos públicos serão preenchidos mediante concurso público, ou processo seletivo sendo observados os requisitos constitucionais, autorização do TCE/MG e a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

II- Fica assegurada ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal a revisão dos percentuais de contribuição patronal e funcional sustentados no equilíbrio atuarial e financeiro.

 

Art. 62. No decorrer da execução orçamentária na ocorrência do excesso de arrecadação o Município poderá executar as seguintes ações:

 

I- Reestudo dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais;

II- Revisão do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;

III- A Prefeitura Municipal, como ente patrocinador do RPPS poderá assumir a concessão do benefício de auxílio-doença ao servidor segurado do RPPS (IPEMSA), mediante avaliação médica pericial e, procedendo a compensação na respectiva guia de recolhimento devida no mês ao regime previdenciário próprio.

 

Art. 63. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, cujo percentual será definido em lei específica.

 

Art. 64. A contribuição dos entes patrocinadores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município deverá observar o plano de custeio instituído pela Lei Municipal nº 2.021, de 20 de junho de 2007, a projeção atuarial anualmente elaborada, as disponibilidades financeiras do ente patronal, a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e, normas regentes do Ministério da Previdência Social (MPS), no que couber.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA

 

Art. 65. O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Santa Vitória, no exercício da Lei Orçamentária, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e melhorar a administração da Dívida Ativa.

 

Art. 66. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e à elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo.

 

Art. 67. Naestimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:

 

I- Atualização, alteração e consolidação da legislação vigente de cada tributo de competência do Município de forma a acompanhar o desempenho fiscal;

II- Adequação da legislação tributária municipal às eventuais alterações do sistema tributário nacional;

III- Revisão dos índices e critérios já existentes que sejam indexadores de tributos, tarifas e multas, além da criação de novos índices;

IV - As ampliações de incentivos ou benefícios de natureza tributária atenderão às exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar 101/2000;

V - Adequação do lançamento e arrecadação das taxas de serviços públicos ao custo dos respectivos serviços.

 

Art. 68. Executivo Municipal autorizado em Lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.

 

§1º A revisão da legislação tributária, bem como a concessão de incentivos ou benefícios tributários que implique em renúncia de receita, levará em consideração a justiça fiscal, o equilíbrio e o desenvolvimento local.

 

§2º. Não será apreciado projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, sem que se atendam as condições estabelecidas no art. 14 na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 69. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária Municipal que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência consoante à Constituição da República.

 

Art. 70. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, parágrafo 3° da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00.

 

§1º Nenhum outro benefício fiscal será concedido aos contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias.

 

§2°. Os beneficiados com o cancelamento dos créditos tributários constarão de demonstrativo, o qual fará parte dos balancetes e balanço geral por ordem nominativa e quantitativa.

 

Art. 71. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Município, como também incentivos administrativos e fiscais para instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas.

 

Art. 72. Alterações na legislação tributária vigente serão propostas antes do encerramento do exercício para serem apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.

 

Art. 73. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Art. 74. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com o Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 75. A inclusão de dotações da Lei Orçamentária Anual para o pagamento de precatórios passíveis de parcelamento tendo em vista o disposto no art. 78, do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:

 

I- O crédito individualizado por beneficiário, cujo valor seja superior a 30 (trinta) salários mínimos, será objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a este valor, excetuando-se o resíduo, se houver;

II- Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados sejam iguais ou superiores ao limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) salários mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver;

III- Os juros legais, à taxa de variação do IPCA ao ano, serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da 2ª parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a 2ª parcela.

 

Art. 76. A Procuradoria Geral do Município, as autarquias e fundações encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária anual, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por grupo de natureza de despesas, contendo ainda:

 

I- Número do processo originário;

II- Número do precatório;

III- Tipo de causa julgada;

IV - Data da autuação do precatório;

V - Nome do beneficiário;

VI - Valor do precatório a ser pago.

 

Art. 77. Observados os limites e as condições estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Resoluções do Senado Federal e na legislação aplicável, o Município poderá contratar operações de crédito destinadas ao financiamento de despesas de capital, previstas na Lei Orçamentária Anual ou autorizadas por créditos adicionais.

 

§ 1º A contratação de operações de crédito dependerá de:

 

I – autorização legislativa específica, quando exigida pela legislação aplicável;

 

II – demonstração da capacidade de pagamento do Município;

 

III – inclusão dos recursos e das despesas correspondentes na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais regularmente autorizados;

 

IV – observância dos limites de endividamento e das condições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelos demais órgãos competentes;

 

V – atendimento ao disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal.

 

§ 2º Os recursos provenientes de operações de crédito serão aplicados exclusivamente nas finalidades que motivaram sua contratação, sendo vedada sua utilização para financiamento de despesas correntes, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal e pela legislação vigente.

 

§ 3º As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente poderão ser contratadas para atender insuficiência momentânea de caixa e observarão integralmente as condições e vedações previstas no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 4º A proposta orçamentária deverá conter demonstrativo específico das operações de crédito previstas para o exercício, indicando sua finalidade, valores estimados, cronograma de desembolso, encargos financeiros e impacto sobre a dívida pública municipal.

 

Art. 78. A previsão das despesas com juros, encargos e amortizações da dívida deverão considerar as operações de crédito contratadas e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.

 

Art. 79. A verificação dos limites da dívida pública poderá ser feita ao final de cada semestre.

 

Parágrafo único. O montante da dívida pública no exercício não excederá os limites estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integrará esta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DAS METAS FISCAIS E DOS RISCOS FISCAIS

 

Art. 80. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, os processos e ações de servidores municipais em trâmite, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.

 

Art. 81. Integrará também esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

 

§1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do provável superávit financeiro do exercício, ou de créditos adicionais, abertos por excesso de arrecadação, exceto os itens de recursos vinculados ou de convênios;

 

§2°. Sendo ainda, estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei específico ou autorização na própria Lei Orçamentária Anual, propondo anulação de recursos alocados nos Orçamentos Fiscais para investimentos, desde que não comprometidos.

 

Art. 82. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública de que trata o art. 4° da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estarão identificadas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual a estimativa da receita e a fixação da despesa, buscarão alcançar resultados previstos nas Metas Fiscais, parte integrante desta Lei, em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 83. O demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais apresentará, em valores correntes, a previsão da receita total da administração direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais.

 

Art. 84. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 85. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio financeiro das contas públicas do Município, passivos trabalhistas, queda acentuada na arrecadação, intempéries, decréscimo de 2% no produto interno bruto municipal, entre outros.

 

Art. 86. O Município poderá ainda, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, adequar o Anexo de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais, desde que a adequação seja claramente fundamentada.

 

Art. 87. As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal estão inseridas dentro dos Anexos desta Lei:

 

I - ANEXO I - METAS ANUAIS, onde constam as metas atuais e comparativas com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, com o exercício a que se referem e com os dois exercícios seguintes, em valores correntes e constantes, composto pelos seguintes demonstrativos:

1) Demonstrativo 1 - Receitas

2) Demonstrativo 2 - Despesas

3) Demonstrativo 3 - Resultado Primário

4) Demonstrativo 4 - Resultado Nominal

5) Demonstrativo 5 - Montante da Dívida Pública.

 

II - ANEXO II- METAS FISCAIS - onde constam as metas fiscais fixadas para os três exercícios futuros, em valores correntes e constantes, relativos à receita, despesa, resultado nominal, primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, composto pelos seguintes demonstrativos:

 

1) Demonstrativo 1 - Metas Anuais

2) Demonstrativo 2 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício anterior

3) Demonstrativo 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

4) Demonstrativo 4 - Evolução do patrimônio líquido

5)Demonstrativo 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos

6) Demonstrativo 6 - Receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores

7) Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

8) Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

9) Demonstrativo 9 - Projeções atuariais do regime de previdência própria

10) Demonstrativo10 - Demonstrativo de riscos fiscais e providências

 

§1° O Demonstrativo - Metas Anuais - contêm as receitas total, não-financeira, dívida consolidada bruta e líquida, apresentando o resultado primário e resultado nominal para os próximos três exercícios subsequentes.

 

§2° O Demonstrativo - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior apresenta a comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

§3° O Demonstrativo - Metas Anuais Comparadas às Anteriores apresenta metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

§4° O Demonstrativo - Evolução do Patrimônio Líquido demonstra a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

§5° O Demonstrativo - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos em Alienação de Ativos demonstram a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo que é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente;

 

§6° O Demonstrativo - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social contém a avaliação da capacidade de endividamento do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando os resultados da arrecadação efetiva e despesas concretizadas nos últimos três exercícios.

 

§7° O Demonstrativo - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita estabelece as renúncias de receitas e suas respectivas compensações. É necessário que o valor da compensação prevista no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva.

 

§8° O Demonstrativo - Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que traz o conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

§9° O Demonstrativo - Projeções Atuariais do Regime Próprio de Previdência Social contêm a avaliações que têm como base os demonstrativos das receitas e das despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, a Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, eventuais mudanças no cenário socioeconômico e normas e critérios estabelecidos pelo Ministério Público.

 

§10 Demonstrativo - Riscos fiscais e providências consideram a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida. Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Os riscos decorrentes da gestão da dívida decorrem de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos e passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais.

 

Art. 88. As emendas parlamentares impositivas e de bancada previstas na Lei Orgânica Municipal estarão inseridas no Projeto da Lei Orçamentária Anual.

 

III - ANEXO III - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - LDO - onde são especificadas as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, obedecidos os regramentos contidos na Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e nesta Lei.

IV- ANEXO IV - EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - LDO – onde são especificadas as emendas parlamentares por bancada parlamentar, de execução obrigatória, obedecidos os regramentos contidos na Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e nesta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 89. Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser alterada mediante a revisão do PPA- Plano Plurianual para quadriênio 2026/2029.

 

Art. 90. O Poder Executivo realizará ampla divulgação, inclusive pela Internet, do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária (LOA).

 

Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo competirá ao Poder Executivo divulgar no site da Prefeitura Municipal de Santa Vitória, no link "TRANSPARÊNCIA", as informações.

 

Art. 91. O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e alterações do Plano Plurianual (PPA) serão entregues à Câmara Municipal, até 30 de agosto do corrente exercício, em atendimento ao artigo 47, inciso X da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória – IPEMSA encaminhará suas metas e prioridades para elaboração dos Planos até 31 de julho do corrente ano de elaboração ao Poder Executivo.

 

Art. 92. As emendas do Projeto de Lei Orçamentária efetuadas pelo Poder Legislativo deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei, e na legislação inerente à matéria.

 

Art. 93. O Executivo Municipal é autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos de administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou termo congênere.

 

Art. 94. O Prefeito Municipal poderá delegar poderes Especiais aos Secretários Municipais para ordenar e liquidar despesas, homologar e adjudicar processos licitatórios, contratos administrativos, portarias e outros atos que não emanam da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 95. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2.000, e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 96. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a Proposta Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for devolvido ao Executivo até o início do exercício financeiro subsequente, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei.

 

Art. 97. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar a Controladoria Interna do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

 

Art. 98. Compete ao Órgão de Controle Interno, fiscalizar o fiel e integral cumprimento da presente Lei.

 

Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de agosto de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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