ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - DECRETO Nº 14.555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.795, de 10 de novembro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos), conforme discriminado abaixo:
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
0027.0812.0006.1008 - REALIZAÇÃO E APOIO AO ESPORTE AMADOR
3390300000 - Material de consumo
15000000099 R$ 25.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
0027.0812.0006.1011 - CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADA
3350410000 - Contribuições
15000000099 R$ 25.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 11 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:63D2636E