ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Setor de Contabilidade

SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N° 274 DE 01 DE JUNHO 2026.

Adicional Suplementar

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo Crédito 43, da Lei Federal Nº 4.320/64 e artigo 4º da Lei Municipal Nº 1778 de 16 de Dezembro de 2025, decreta:

Artigo1º: Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 1.539.110,45 (Um milhão, quinhentos e trinta e nove Mil e cento e dez reais e quarenta e cinco centavos), às dotações do Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:

 

Ficha

Funcional Programática

Valor

0444

3100.15.0451.0031.1048.27010000000 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

1.000,00

0447

2923.10.0304.0026.2063.26210000000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS, SERVIÇOS E AMBIENTES 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.316,00

0456

2830.12.0362.0022.2034.25760010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

19.929,69

0457

2830.12.0362.0022.2034.25760010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.345,00

0475

2500.04.0122.0010.2074.27470140000 - GESTÃO E ADMINIST. DAS ATIVIDADES DA SMA E DE PESSOAL 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições

12.861,48

0491

3100.04.0122.0028.2080.25000000000 - APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

155.688,65

0492

3100.04.0122.0028.2080.25000000000 - APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

115.019,00

0499

2400.28.0843.0009.3003.27200000000 - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA FUNDADA - JUNTO AO INSS 4.6.90.71.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

119.546,88

0501

3100.15.0451.0031.1048.25000000000 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

39.429,35

0506

3100.04.0122.0028.2080.25010000000 - APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.500,00

0508

3040.16.0482.0021.1043.25000000000 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

51.474,40

 

Total

1.539.110,45

 

Artigo 2º: Como recursos à abertura do Crédito de que trata este decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

Artigo 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mendes Pimentel, 01 de junho 2026

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.


Publicado por:
Aides Soares
Código Identificador:63D5588F