ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 522, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.”
O povo do município de Ubaí - MG, por seus representantes na Câmara, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas e creches públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar e creche, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas.
Art. 2° - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3° - As escolas e creches com maior número de alunos(as) e servidores(as) terão prioridade na implantação do equipamento e/ou situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos índices de violência.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 120 dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaí/MG, 28 de agosto de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:63DBCCAF