ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 763/2017 - “CONCEDE PREMIAÇÃO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”

 

Artigo 1º. Esta lei regula a premiação dos blocos de carnaval no Município de Desterro do Melo.

Artigo 2º. A premiação por bloco de carnaval será em valor igualitário e fixado em decreto do Poder Executivo, cujo valor a ser pago será limitado as 06 (seis) primeiras inscrições.

Parágrafo 1º - O valor a que se refere este artigo somente será entregue aos blocos de carnaval devidamente regularizados e registrados no Município de Desterro do Melo.

Parágrafo 2º- Os blocos deverão conter no mínimo 25 (vinte e cinco) integrantes para fins de premiação.

Parágrafo 3º - Ficará excluído da premiação o bloco que devidamente regularizado e registrado no município não comparecer ao desfile no dia programado.

Parágrafo 4º - O valor da premiação não será rateado em caso do número máximo de blocos não ser atingido.

Parágrafo 5º - A premiação será entregue de forma simbólica no dia programado ao representante do bloco que deverá repassá-la aos integrantes devidamente registrados.

Artigo 3º - Havendo disponibilidade financeira a premiação prevista nesta lei, poderá ter seu valor revisado anualmente, de acordo com o índice de inflação oficial medido pelo INPC/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, através de Decreto do Poder Executivo.

Artigo 4 º - Os blocos de carnaval, para os fins previstos nesta Lei, deverão obedecer ao regulamento e as normas de inscrição no Carnaval do Município de Desterro do Melo, no ano de referência da premiação.

Artigo 5º - A despesa consignada nesta Lei correrá a conta de dotação orçamentária constante no orçamento do exercício vigente.

 

Desterro do Melo, 20 de fevereiro de 2017.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:63EFB763