ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 763/2017 - “CONCEDE PREMIAÇÃO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Artigo 1º. Esta lei regula a premiação dos blocos de carnaval no Município de Desterro do Melo.
Artigo 2º. A premiação por bloco de carnaval será em valor igualitário e fixado em decreto do Poder Executivo, cujo valor a ser pago será limitado as 06 (seis) primeiras inscrições.
Parágrafo 1º - O valor a que se refere este artigo somente será entregue aos blocos de carnaval devidamente regularizados e registrados no Município de Desterro do Melo.
Parágrafo 2º- Os blocos deverão conter no mínimo 25 (vinte e cinco) integrantes para fins de premiação.
Parágrafo 3º - Ficará excluído da premiação o bloco que devidamente regularizado e registrado no município não comparecer ao desfile no dia programado.
Parágrafo 4º - O valor da premiação não será rateado em caso do número máximo de blocos não ser atingido.
Parágrafo 5º - A premiação será entregue de forma simbólica no dia programado ao representante do bloco que deverá repassá-la aos integrantes devidamente registrados.
Artigo 3º - Havendo disponibilidade financeira a premiação prevista nesta lei, poderá ter seu valor revisado anualmente, de acordo com o índice de inflação oficial medido pelo INPC/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4 º - Os blocos de carnaval, para os fins previstos nesta Lei, deverão obedecer ao regulamento e as normas de inscrição no Carnaval do Município de Desterro do Melo, no ano de referência da premiação.
Artigo 5º - A despesa consignada nesta Lei correrá a conta de dotação orçamentária constante no orçamento do exercício vigente.
Desterro do Melo, 20 de fevereiro de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:63EFB763