ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 425/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede a Belissima Modas LTDA, inscrita sob o CNPJ 12.368.933/0001-15, localizado na Rodovia MG 260, n°750, Bairro: Sobrado, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20º26’44.92”S e Longitude 44º48’04.15”O no município de Cláudio-MG, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA NA MODALIDADE CADASTRO (LAS/CADASTRO), conforme a legislação vigente, para a atividade: B-10-06-5 Fabricação de móveis de metal com tratamento químico superficial e/ou pintura, enquadrada como de pequeno porte conforme parâmetro da atividade, com prazo de validade de 10 anos desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 21 de setembro de 2026.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
CONDICIONANTES
A cumprir:Realizar a segregação dos resíduos na fonte geradora, mantendo separados os resíduos recicláveis, industriais, perigosos e domésticos, de acordo com suas características e classificação.
Prazo: Durante a vigência da licença.
A cumprir:Destinar os resíduos classificados como Classe 1, incluindo resíduos de tinta em pó e EPI utilizados no processo produtivo, a empresas devidamente licenciadas ou autorizadas para o recebimento e destinação ambientalmente adequada desses resíduos. Prazo:Durante a vigência da licença.
A cumprir:Manter atualizada a Planilha de Registro de Resíduos, inclusive nos períodos em que não houver destinação final, registrando as quantidades geradas e armazenadas no empreendimento.
Prazo: Mensalmente.
A cumprir:Comunicar ao órgão ambiental qualquer alteração relevante nos tipos ou quantidades de resíduos gerados, bem como alterações na forma de armazenamento ou destinação que possam modificar as condições ambientais do empreendimento.
Prazo:Durante a vigência da licença.
Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:63F00033