ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.830/2017
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A Lei nº 3.569, de 25 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes Lazer - FUMEL/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
Art. 2º O FUMEL/RN é destinado à captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros e materiais, com o objetivo de propiciar o financiamento das ações necessárias ao desenvolvimento e execução de várias modalidades de esporte e lazer, sem prejuízo das obrigações próprias do Executivo Municipal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL/RN:
I - Dotações orçamentárias do Município e receitas adicionais que a lei estabelecer no transcurso de cada exercício financeiro;
II - Receitas provenientes de repasses do Governo Estadual e Federal, destinados ao fomento de atividades vinculadas ao desenvolvimento e prática do esporte e de atividades de lazer;
III - Todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso de áreas municipais a título oneroso a agremiações esportivas, associações comunitárias e entidades afins;
IV - Preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
V - As rendas auferidas pela cessão do espaço publicitário nas unidades de administração direta e da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
VI - As multas aplicadas por danos causados aos prédios próprios da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
VII - Doações em dinheiro e em espécie, auxílios, contribuições, subvenções de organizações governamentais e não governamentais, pessoas físicas e jurídicas e demais interessados na garantia do direito ao esporte e ao lazer;
VIII - Bens móveis e imóveis doados pelo poder público ou por terceiros;
IX - Receitas de aplicações financeiras de recursos do próprio fundo, realizadas na forma da lei;
X - Outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas e de lazer, assim como materiais que vierem a ser adquiridos pelo fundo nos limites da lei;
§1º Os recursos previstos neste artigo deverão ser depositados em estabelecimento bancário oficial, sediado no Município, em conta especial não solidária em nome do fundo, nos limites da lei;
§2º O saldo financeiro existente em nome do FUMEL/RN, no final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício subsequente, respeitadas as normas legais de responsabilidade fiscal;
§3º As contas e os relatórios financeiros do Gestor do FUMEL/RN serão submetidos à apreciação do CMEL/RN, trimensalmente, de forma sintética, e anualmente de forma analítica;
Art. 4º Os recursos do FUMEL/RN em consonância com as diretrizes da política municipal de esporte e lazer, serão aplicados da seguinte forma:
I - No desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município, em suas manifestações educacionais, de participação e de rendimento;
II - No desenvolvimento e implementação de projetos de Esportes e Lazer no Município;
III - Em jogos municipais, campeonatos e torneios classificatórios regionais, na realização de eventos afins pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
IV - Capacitação de recursos humanos, científicos e esportivos, professores de Educação Física e técnicos em esporte e demais profissionais das áreas de Lazer;
V - Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - Subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados em representação do Município;
VII - Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, por meio da prática de modalidades esportivas tecnicamente adequadas para esse fim;
VIII - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX - Construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas e de lazer;
X - Manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
XI - Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos e de lazer;
XII - Na divulgação das potencialidades esportivas e de lazer do Município por intermédio dos meios de comunicação da mídia a nível local, estadual e nacional;
XIII - Em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes e lazer;
XIV - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas e de lazer;
Parágrafo Único - É vedada a aplicação de recursos do FUMEL/RN, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional.
Art. 5º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer será gerido pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, órgão responsável pela gestão de política de Esporte e lazer no Município, por meio do Secretário Municipal de Esportes e Cultura, juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, na pessoa do respectivo Secretário ou servidor por ele indicado, com todos os atos, despesas e receitas junto ao banco oficial.
Art. 6º Ao Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMEL/RN compete:
I – Gerir todos os atos, despesas e receitas junto ao banco oficial;
II – Praticar os atos necessários à gestão do Fundo de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL/RN;
III – Expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL/RN;
IV – Elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL/RN;
V – Submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL/RN as contas e relatórios financeiros relativos à gestão do Fundo;
VI – Dar publicidade às suas ações, bem como realizar prestação de contas dos recursos geridos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL/RN, nos termos da legislação pertinente e conforme estabelecido por esta Lei.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL/RN, além das atribuições previstas em lei específica, aprovar a seleção dos projetos esportivos que deverão ser apoiados, bem como lhes determinar o valor limite de alocação de recursos, conforme edital publicado especificadamente para esse fim em consonância com a Lei 8666/93.
Art. 8º As entidades, equipes e atletas interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL/RN, através de documentação apropriada, que os encaminhará à Comissão de Avaliação definida pelos Conselheiros.
§1º A Comissão de Avaliação se reunirá, no mínimo, duas vezes por semestre, em local e data amplamente divulgados, com acesso garantido aos interessados e ao público, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
§2º Cabe à Comissão de Avaliação estabelecer critérios que privilegiem projetos de entidades, equipes e atletas:
a) Comprovadamente carentes;
b) Estabelecidos ou domiciliados no Município de Ribeirão das Neves-MG;
c) Inscritos no Conselho Municipal de Esporte e Lazer - nas formas legais determinadas.
§3º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outra entidade e ou pessoas físicas não poderá ser considerada impedimento para avaliação e solução dos projetos.
Art. 9º O responsável pelo projeto financiado deverá comprovar, junto ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL/RN, a aplicação dos recursos que lhe foram repassados até 60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela do benefício, definida no cronograma físico-financeiro aprovado.
Parágrafo único - Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados, implicará multa de até 5 (cinco) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e a exclusão de qualquer projeto apoiado pelo Município por um período de 01 (um) ano, após o cumprimento dessas obrigações e penalidades.
Art. 10. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar, expressamente, a divulgação do patrocínio institucional da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e FUMEL/RN.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas que concorram para a implantação desta lei.
Art. 12. O Executivo regulamentará esta Lei Ordinária no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de agosto de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:63F1E870