ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 334 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 334. O Poder Executivo poderá reduzir os valores das Plantas Genéricas de Valores de Terrenos e Edificações em até 50% (cinquenta por cento) durante os 03 (três) primeiros anos da vigência desta Lei, bem como conceder remissão dos créditos tributários provenientes de lançamentos que resultaram os arts. 57, 62 e 67 da Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos em 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de dezembro de 2017.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:63F76194