ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CASA DE CONVIVÊNCIA DA PASTORAL DA CRIANÇA

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CASA DE CONVIVÊNCIA DA PASTORAL DA CRIANÇA

 

Processo Administrativo nº 00017/2022

Termo de Colaboração firmado por inexigibilidade de chamamento público.

Organização da Sociedade Civil: Associação de Assistência a Casa de Convivência da Pastoral da Criança

 

Período: 08/07/2022 a 31/12/2022

 

Valor: 21.000,00 (vinte mil reais)

 

OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMBARI E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CASA DE CONVIVÊNCIA DA PASTORAL DA CRIANÇA, CONFORME DETALHAMENTO NO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO.

 

A Prefeitura Municipal de Lambari – Minas Gerais, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termo do art. 31, caput e inciso II, da Lei nº 13.019/2014, visando firmar Termo de Colaboração com a Associação de Assistência a Casa de Convivência da Pastoral da Criança, em razão da inviabilidade de competição por ser a única entidade instalada no Município que executa atividades relacionadas ao objeto, bem como a transferência de recursos está devidamente autorizada pela Lei Complementar Municipal Nº 26 de 06 de julho de 2022, na qual consta expressamente a entidade como beneficiada.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 18 de julho de 2022

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:63F7D448