ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 053/2019
LEI COMPLEMENTAR n° 053/2019
Altera a Lei Complementar nº 006 de 30 de novembro de 2007 – Município – Regime Próprio de Previdência – Instituto de Previdência – Reestruturação – Plano de Custeio – Revogação - Providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar 006 de 30 de novembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica denominado Instituto de Previdência Municipal de Piranga, identificado pela sigla IPREMPI, a autarquia Municipal, com autonomia administrativa e financeira.
Art. 2º A Lei Complementar 006 de 2007 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:
Art. 16-A Constituem fontes de receita não previdenciária do IPREMPI, que deverão ser utilizadas para custear despesas da autarquia, sem impactar no limite da taxa de administração:
I – Receitas oriundas de taxas de inscrições de concursos públicos;
II – Receitas oriundas das aplicações financeiras destas receitas;
III– Demais receitas não previdenciárias.
§ 1º Os recursos deverão ser recolhidos em conta específica, junto a instituição financeira em que o Instituto de Previdência Municipal de Piranga realiza a movimentação bancária de suas disponibilidades de caixa.
§ 2º A utilização dos recursos citados no caput deste artigo deverá ter autorização do Conselho Administrativo do IPREMPI em cada exercício financeiro.
Art. 3º As alterações desta Lei Complementar serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento do IPREMPI.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 29 de agosto de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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