ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI MNUNICIPAL N.° 2638/2018
LEI Nº 2638, de 18 de dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEIS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os proprietários, titulares de domínio útil, ou possuidores a qualquer título ficam obrigados a conservar limpos seus imóveis localizados em zona urbana, edificados ou não.
Parágrafo único. Considerar-se-á limpo todo e qualquer terreno devidamente drenado, sem depósito de lixo, ou entulho de qualquer espécie e com vegetação abaixo de 90 cm (noventa centímetros) de altura nos períodos de chuva correspondentes aos meses de novembro a março, e nos períodos de seca que correspondem aos meses de abril a outubro uma tolerância de 60 cm (sessenta centímetros) no máximo e sem a retenção de líquidos geradores de focos de doenças ou mau cheiro. (Redação dada pela Emenda nº 15)
Art. 2º. Os proprietários, titulares de domínio útil, ou possuidores a qualquer título ficam ainda obrigados a promover a retirada de todo o material proveniente da limpeza, dando-lhe a correta destinação, de acordo com sua natureza.
Parágrafo único. Os resíduos de jardinagem, restos de materiais de construção ou qualquer outro material proveniente da limpeza de terrenos, pátios, quintais e jardins, não poderão ser depositados nas vias públicas, calçadas, praças, jardinetes, bocas de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público.
Art. 3º Ficam os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no Município de Guaxupé, obrigados a:
§ 1º Quando se localizarem em vias e logradouros públicos providos de pavimentação, murá-los em sua testada com alvenaria, podendo ser considerado o fechamento com uma mureta de até no mínimo 10 cm (dez centímetros), apenas para dar acabamento na calçada, desde que o muro permaneça em perfeita ordem ao longo do tempo, responsabilizando-se o titular por sua permanente manutenção. (Redação dada pela Subemenda nº 02)
§ 2º Quando se localizarem em vias e logradouros públicos que possuam meio-fio executar a pavimentação do passeio fronteiriço aos seus imóveis, nos termos do Código de Obras Municipal.
§3º O fechamento também poderá ser feito por gradis, alambrados ou assemelhados com altura mínima de 1,70m (um metro e setenta centímetros). (Redação dada pela Emenda nº 02)
§4º Nos loteamentos populares, com medidas correspondentes de até 200m² (duzentos metros quadrados) o prazo para construção do muro, mureta, alambrados, gradis ou assemelhados e das calçadas será de até 12 (doze) meses. VETADO
Art. 4º Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza dos imóveis, edificados ou não.
Parágrafo único. Ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, caberá a infração, caso seja comprovadamente a identificação de seu ato. VETADO
Art. 5º. Fica vedada a utilização do passeio ou a via pública para o preparo de concreto e argamassa para os fins de construção civil.
Art. 6º. Constatada a irregularidade pelo descumprimento dos artigos 1º e 2º, o proprietário ou possuidor será notificado, por escrito, dando conhecimento das medidas a serem realizadas no prazo de até 30 (trinta) dias referente ao parágrafo único do artigo 1º e o prazo de até 20 (vinte) dias referente ao parágrafo único do artigo 2º, para proceder à regularização, contado da data do recebimento da notificação ou da sua publicação. (Redação dada pela Emenda nº 04)
Art. 7º. Constatada a irregularidade pelo descumprimento do § 1º do artigo 3º, o proprietário será notificado, por escrito, dando conhecimento das medidas a serem realizadas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para proceder a regularização, contado da data do recebimento da notificação ou da sua publicação.
Art.8º. Constatada a irregularidade pelo descumprimento do § 2º artigo 3º, o proprietário será notificado, por escrito, dando conhecimento das medidas a serem realizadas no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para proceder a regularização, contado da data do recebimento da notificação ou da sua publicação.
Art. 9º Em se tratando de pequenos reparos, os prazos para execução dos serviços previstos nos artigos 7º e 8º deverão ser estabelecidos de acordo com a sua extensão, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Emenda nº 05)
Artigo 10. Em caso de descumprimento do artigo 4º e 5º, comprovada de forma inequívoca a autoria do fato pelo proprietário ou o possuidor, o mesmo será autuado e multado, independente de notificação prévia, nos valores descritos no anexo I desta Lei.
Art. 11. Se o proprietário ou possuidor do imóvel fiscalizado não for localizado, eventuais notificações e/ou autos de infração se dará por edital, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros ou periódico de grande circulação, produzindo todos os efeitos legais.
Art. 12. O notificado poderá interpor defesa endereçada ao chefe do órgão competente pela fiscalização, por escrito, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Redação dada pela Emenda nº 12)
§ 1º Caberá ao Diretor de Fiscalização a análise da defesa, ficando a notificação cancelada, no caso de seu deferimento. (Redação dada pela Emenda nº 06)
§ 2º Em caso de indeferimento, o proprietário ou possuidor deverá observar os prazos legais para atendimento das notificações, a contar da data do recebimento ou sua publicação do edital, sob pena das sanções e penalidades aplicáveis.
§3º Cabe ao infrator direito de ampla defesa, contraditório, impugnação e recurso na forma da Lei Municipal nº 1.524/2001. VETADO
Art. 13. Quando verificado pela autoridade competente o não atendimento das notificações, será lavrado o auto de infração e será aplicada multa contabilizada em Unidade Fiscal do Município, nos termos do anexo I da presente Lei.
§ 1º.O auto de infração conterá os seguintes requisitos:
I-local e data de sua lavratura;
II-identificação do autuado;
III-descrição sumária da infração;
IV- os fundamentos legais da autuação;
V-identificação da autoridade autuante;
VI-prazo e local para apresentação da defesa.
§ 2º O autuado poderá interpor recurso à Comissão de Recursos contra o auto de infração, por escrito, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento do auto da infração ou da publicação. (Redação dada pela Emenda nº 11)
§ 3º O prazo de pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial. (Redação dada pela Emenda nº 10)
§ 4º O pagamento de multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 14. Recusando-se o infrator a assinar a notificação ou o auto de infração será tal recusa certificada, no mesmo, pela autoridade que o lavrar.
Art. 15. Esgotados os prazos, sem prejuízo das respectivas penalidades e sanções, fica o Município de Guaxupé autorizado a executar, direta ou indiretamente, os serviços previstos na presente Lei.
§1º. Os custos a serem cobrados dos proprietários ou possuidores de terrenos serão calculados e discriminados separadamente sobre a mão de obra, o transporte necessário para a remoção e o material empregado na execução dos muros e passeios, sobre o que se segue:
I - limpeza dos lotes: mão de obra e transporte para remoção dos materiais;
II - construção de muros ou alambrados: mão de obra e material exigido para os serviços;
III - execução de passeio: mão de obra e material exigido para os serviços.
§2º Caberá ao Poder Executivo detalhar a forma e o valor a ser cobrado do proprietário ou possuidor pela execução dos serviços a serem realizados pelo Município.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados e Municípios e com entidades privadas, para os fins de cumprimento das disposições desta lei.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal também fica obrigada a zelar pela limpeza, construção de muros, passeios e conservação dos imóveis de sua propriedade, podendo qualquer cidadão solicitar providências da Prefeitura, seja por escrito, pessoalmente, por telefone ou via internet, devendo o pedido ser atendido no mesmo prazo estipulado aos demais proprietários. VETADO
Art. 17. Compete a todos os fiscais subordinados ao Município de Guaxupé agirem em defesa da eficácia da presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.228/13 e 2.348/15.
Guaxupé, 18 de DEZEMBRO de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
ANEXO I
TABELA DE MULTAS
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INFRAÇÃO |
REFERÊNCIA |
MULTA |
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Art. 1º e 2º |
Até 200m² |
1 UFM |
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De 201m² a 500m² |
2 UFM |
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Acima de 501m² |
3 UFM |
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Art. 3º |
METRO LINEAR |
0,05 UFM |
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Art. 4º |
UNIDADE |
1 UFM |
|
Art. 5º |
UNIDADE |
1,5 UFM |
(Redação dada pela Emenda nº 08)
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
Publicado por:
Solange dos Santos Carvalho
Código Identificador:640064F4