ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR Nº. 001/2024, firmado entre a Escola Municipal de Sebastião Brinati, unidade da Secretaria Municipal de Educação, e a agente pública L. E. J. S., MaSP nº. 1.851, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, homologado pela autoridade máxima do órgão, o Prefeito Municipal, senhor Diógenis da Silva Miranda, no âmbito do procedimento nº. 151/2024-1Doc, tendo por objeto a adequação de conduta da servidora compromissária, nos termos do art. 191 da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015 e do Decreto Municipal nº. 1.246/2020. Prazo para cumprimento: 24 (vinte e quatro) meses, contados da efetiva homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (26/02/2024).
Caparaó, 11 de março de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS
Oficial Administrativo
(MaSP nº. 1.201)
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:640089D3