ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026
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Processo Administrativo |
nº 057/2026 |
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Inexigibilidade de Licitação |
nº 015/2026 |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
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Objeto |
Locação de imóvel situado à Rua José Valadares, nº 168-A, Bairro Centro, Naque/MG, destinado à instalação e funcionamento da Delegacia da Polícia Militar do Município de Naque/MG |
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Locador |
Hélio de Oliveira, CPF nº 974.195.756-49 |
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Valor Mensal |
R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) |
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Vigência |
12 (doze) meses, podendo ser renovado nos termos da Lei nº 14.133/2021 |
DO ATO DE ADJUDICAÇÃO
O prefeito municipal de Naque/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas, fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a instrução do Processo Administrativo nº 057/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026, cujo objeto é a locação do imóvel situado à Rua José Valadares, nº 168-A, Bairro Centro, Naque/MG, de propriedade do Sr. Hélio de Oliveira, CPF nº 974.195.756-49, destinado à instalação e ao funcionamento da Delegacia da Polícia Militar do Município de Naque/MG, conforme convênio firmado com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, em razão da singularidade do imóvel quanto à sua localização e características, e a inexistência de imóvel público disponível e adequado ao atendimento da necessidade da Administração, conforme demonstrado no Termo de Referência e demais peças que instruem o processo;
CONSIDERANDO a regular instrução processual, com a devida justificativa de preço, a comprovação da propriedade e disponibilidade do imóvel, e a regularidade fiscal e trabalhista do locador;
RESOLVE:
ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026 ao Sr. HÉLIO DE OLIVEIRA, CPF nº 974.195.756-49, para a locação do imóvel situado à Rua José Valadares, nº 168-A, Bairro Centro, Naque/MG, pelo valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), totalizando R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) para o período de 12 (doze) meses, nos termos do Termo de Referência e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 057/2026.
Naque/MG, 06 de agosto de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:6404A548