ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3434 / 2023

LEI Nº 3434/2023

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.248,45 (cento e dez mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para atender as atividades constantes das dotações:

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 100.248,45 (cem mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde

10.304.0017 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 8 de março de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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