ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.022/2026

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº.001/2026

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.022/2026

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, COM SEDE NA RUA GETÚLIO VARGAS, 228 – CENTRO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO, WELLINGTON F. E. RODRIGUES ROQUE, CPF nº.02x.xxx.xxx-04, E PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, CLÁUDIA MILLENE CAMPOS DE FARIA, CPF Nº. 07x.xxx.xxx-55 E DE OUTRO LADO A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE” REPRESENTADA PELA PRESIDENTE, PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF nº.07x.xxx.xxx-50 TENDO EM VISTA O TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026, CELEBRADO EM 04 DE MAIO DE 2026, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº.3.245/2026 E DE ACORDO COM O ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, O DECRETO MUNICIPAL Nº.4.503/2017 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/2026. R E S O L V E M Aditar o referido Termo de Colaboração, conforme o abaixo exposto:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO 1 – Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da Cláusula Quinta do Termo de Colaboração nº.001/2026, bem como a alteração da metodologia de execução do objeto, constante do item XV do Plano de Trabalho, nos termos da Cláusula Segunda deste instrumento. A Cláusula Quinta passa a ter a redação abaixo:

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR, DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Os recursos financeiros para a execução do objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026, fixados em R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), terão acréscimo de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) provenientes de Recurso Municipal, autorizado pela Lei Complementar Municipal nº 247/2026, elevando o valor total para R$438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais) que serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br no Plano de Trabalho Aditivo (Anexo I), conforme a seguinte classificação orçamentária: Origem do Recurso: Municipal Fonte de Recurso: 1500 - R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais) Dotação orçamentária: 02.07.08.242.9021.2.419.000.3.3.50.43 (254) Origem do Recurso: Municipal Fonte de Recurso: 2500 - R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) Dotação orçamentária: 02.07.08.242.9021.2.419.000.3.3.50.43 (3160) Parágrafo único. Em obediência ao art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, os recursos deste Termo de Colaboração serão movimentados em conta específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira 104 - Caixa Econômica Federal, agência 1696, conta corrente 577547862-9. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA A metodologia de execução do objeto, constante do item XV do Plano de Trabalho original, passa a ter a redação constante do item XV do Plano de Trabalho Aditivo (Anexo I), com funcionamento em dois turnos, na seguinte organização: no turno matutino, os usuários chegam à Instituição às 7h15min, lancham, é servido o almoço às 11h00min e retornam para suas casas às 12h00min; no turno vespertino, os usuários chegam às 13h00min, lancham às 14h15min e retornam para suas casas às 16h45min, mantidas as Ambiências de Vivências, de Corpo, Movimento e Expressão, de Artes e Participação Social e a Oficina de Culinária. Parágrafo primeiro. A alteração da metodologia não modifica a natureza do objeto da parceria, que permanece sendo o atendimento e acompanhamento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com TDAH e suas famílias, no Centro Dia e Centro de Convivência. Parágrafo segundo. Integra este Termo Aditivo, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho Aditivo (Anexo I), que contempla a nova metodologia e a aplicação do acréscimo de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), sendo R$75.392,74 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) em gêneros alimentícios e R$9.607,26 (nove mil, seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos) em combustível, e que complementa o Plano de Trabalho original, o qual permanece em vigor nos itens não alterados, prevalecendo o Plano de Trabalho Aditivo quanto à metodologia. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 001/2026 e do Plano de Trabalho não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO Para eficácia deste instrumento, a Prefeitura providenciará a publicação do respectivo extrato em diário oficial do Município. E, por estarem assim justos e convencionados, assinam os partícipes, o presente instrumento para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele. .

 

Arcos, 23 outubro de 2026.

 

WELLINGTON F. E. RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal de Arcos

 

CLÁUDIA MILLENE CAMPOS DE FARIA 

Secretária Municipal de Desenvolvimento e Integração Social

 

PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE

Presidente

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
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