ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.927/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 DA LEI 1.915/96 - LEI DO TÁXI - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 DA LEI 1.915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões – MG por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 21 da Lei Municipal nº 1.915, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – Todos os Táxis ficam obrigados a possuir equipamento luminoso sobre a capota com a palavra Táxi e adesivo com letreiro na cor branca no para-brisa traseiro do veículo nas dimensões 10 a 12 cm por 80 cm com a palavra Táxi acrescido do telefone profissional do permissionário”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de setembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 33/2015 de Autoria do Executivo Municipal com Substitutivo de autoria do Legislativo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:640C4E2E