ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.301, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre medidas de contenção de despesas, contingenciamento orçamentário, racionalização dos gastos públicos e controle da execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Tiradentes/MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIRADENTES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas e assegurar a responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a execução das despesas públicas com a efetiva arrecadação das receitas e a disponibilidade financeira do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em relação à programação financeira, ao cumprimento das metas fiscais e à limitação de empenho e movimentação financeira;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os gastos públicos, otimizar a utilização dos recursos disponíveis e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a importância do planejamento, do controle e da avaliação permanente das despesas municipais, especialmente no encerramento do exercício financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a assunção de obrigações incompatíveis com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas medidas temporárias de contenção de despesas, racionalização dos gastos públicos e controle da execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Tiradentes/MG, abrangendo as Secretarias Municipais, os órgãos da Administração Direta e, no que couber, os fundos municipais.

Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto deverão ser implementadas de forma planejada, observando-se a legislação vigente, as dotações orçamentárias, a disponibilidade financeira e a preservação dos serviços públicos essenciais.

Art. 2º O órgãos e as unidades administrativas municipais deverão revisar suas despesas e adotar medidas imediatas de economia, priorizando aquelas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao cumprimento das obrigações legais do Município.

§ 1º Deverão ser priorizadas as despesas com pessoal, encargos sociais, saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, conservação de vias públicas, transporte essencial, manutenção dos serviços públicos e demais obrigações cuja interrupção possa causar prejuízo à população.

§ 2º As despesas administrativas e de custeio deverão ser reduzidas sempre que possível, mediante avaliação de sua necessidade, oportunidade e economicidade.

Art. 3º Durante a vigência deste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes medidas de contenção e controle de despesas:

I – redução da realização de horas extras, limitadas às situações de efetiva necessidade do serviço público, mediante justificativa formal da chefia responsável e autorização prévia da autoridade competente;

II – restrição à concessão de diárias, passagens e viagens administrativas, que somente poderão ocorrer quando demonstrada sua imprescindibilidade para o interesse público;

 

III – suspensão da realização de eventos, recepções, homenagens, solenidades e festividades custeadas com recursos municipais, ressalvadas as situações de interesse público devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal;

 

IV – suspensão de novas nomeações, contratações temporárias, admissões de estagiários e provimentos de cargos em comissão, ressalvadas as hipóteses legalmente obrigatórias e as situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal;

 

V – suspensão da criação ou concessão de novas gratificações, vantagens pecuniárias ou benefícios que impliquem aumento de despesa com pessoal, ressalvados os direitos legalmente assegurados e as obrigações decorrentes de lei ou decisão judicial;

 

VI – restrição à realização de novas cessões de servidores para outros entes públicos, bem como ao recebimento de servidores cedidos que gerem ônus para o Município, ressalvadas as situações de interesse público devidamente justificadas;

 

VII – suspensão da aquisição de materiais permanentes, equipamentos, mobiliário e outros bens não essenciais, salvo quando indispensáveis à continuidade dos serviços públicos ou ao atendimento de obrigação legal;

 

VIII – revisão das despesas com serviços terceirizados, contratos de prestação de serviços, locações e demais ajustes administrativos, buscando a redução de custos, a eliminação de despesas desnecessárias e a adequação dos quantitativos contratados às necessidades efetivas da Administração;

 

IX – racionalização do consumo de combustíveis, energia elétrica, água, telefonia, internet, materiais de expediente, materiais de limpeza e demais materiais de consumo;

 

X – restrição à utilização de veículos oficiais fora do expediente, nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, ressalvados os serviços essenciais, as situações emergenciais, os plantões e as atividades previamente autorizadas por necessidade do serviço;

 

XI – suspensão de novas concessões de auxílio financeiro, patrocínios, doações, subvenções e contribuições que não decorram de obrigação legal ou instrumento vigente, observada a legislação aplicável;

 

XII – revisão dos cronogramas de execução dos contratos e das despesas discricionárias, com vistas à adequação dos desembolsos à disponibilidade financeira do Município;

 

XIII – adoção de medidas para cobrança administrativa da dívida ativa e recuperação de créditos municipais, sem prejuízo das demais providências legalmente cabíveis;

 

XIV – outras medidas de racionalização de despesas que se mostrarem necessárias ao equilíbrio das contas públicas, mediante orientação da Secretaria responsável pela área financeira e autorização da autoridade competente.

 

§ 1º As exceções previstas neste artigo deverão ser instruídas com justificativa formal, demonstração da necessidade, indicação da disponibilidade orçamentária e financeira e autorização da autoridade competente, observadas as exigências legais específicas de cada despesa.

 

§ 2º As medidas previstas neste artigo não afastam a obrigatoriedade de cumprimento das normas relativas à contratação pública, à execução orçamentária e financeira e à responsabilidade fiscal.

 

Art. 4º Ficam suspensas, durante a vigência deste Decreto, as autorizações para conversão em pecúnia de férias regulamentares e de licença-prêmio, inclusive os pedidos ainda não deferidos, ressalvadas as hipóteses em que o pagamento constitua obrigação legalmente exigível, decorra de direito adquirido devidamente reconhecido ou de decisão judicial.

 

§ 1º Os pedidos abrangidos pela suspensão deverão permanecer sem deferimento até o término da vigência deste Decreto, salvo autorização excepcional fundamentada, observada a legislação municipal aplicável.

 

§ 2º A suspensão prevista neste artigo não implica perda, cancelamento ou supressão de direitos funcionais assegurados por lei, devendo os casos concretos ser analisados pelo setor de Recursos Humanos e pela assessoria jurídica, quando necessário.

 

Art. 5º A realização de novas despesas ficará condicionada:

 

I – à existência de dotação orçamentária suficiente;

 

II – à disponibilidade financeira compatível com o cronograma de desembolso;

 

III – à demonstração da necessidade e do interesse público;

 

IV – à observância das prioridades estabelecidas neste Decreto;

 

V – à autorização prévia da autoridade competente, conforme as normas administrativas municipais.

 

§ 1º A existência de dotação orçamentária, isoladamente, não assegura autorização para a realização da despesa, que também deverá observar a programação financeira e as medidas de contenção estabelecidas neste Decreto.

 

§ 2º As solicitações de despesas deverão ser encaminhadas com antecedência suficiente para análise de sua viabilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 6º Fica vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legalmente previstas, bem como a assunção de obrigações sem observância das normas de execução orçamentária, financeira e de contratação pública.

 

§ 1º Nenhuma aquisição, contratação ou autorização de serviço poderá ser realizada sem o cumprimento dos procedimentos administrativos e legais pertinentes.

 

§ 2º As licitações, contratações, prorrogações e renovações contratuais que impliquem novas despesas ou aumento de custos deverão ser previamente submetidas à análise da Secretaria responsável pela área financeira, sem prejuízo da atuação dos demais setores competentes.

 

§ 3º A análise prevista no parágrafo anterior deverá considerar a necessidade da contratação, a disponibilidade orçamentária e financeira, o impacto sobre o fluxo de caixa e a compatibilidade com as medidas de contenção.

 

Art. 7º Os Secretários Municipais deverão revisar os contratos, as despesas continuadas e os compromissos assumidos pelas respectivas pastas, promovendo, quando juridicamente possível e economicamente vantajoso, a renegociação de preços, a redução de quantitativos, a revisão de escopos ou outras medidas de economia.

 

Parágrafo único. Nenhuma alteração contratual poderá ser promovida em desacordo com a legislação aplicável, devendo ser preservados os direitos dos contratados e observadas as condições necessárias à continuidade dos serviços públicos.

 

Art. 8º A Secretaria responsável pela área financeira deverá acompanhar mensalmente a arrecadação municipal, a execução das despesas, os empenhos, as liquidações, os pagamentos, os restos a pagar e a disponibilidade de caixa, elaborando demonstrativo da situação orçamentária e financeira do Município.

 

§ 1º Constatado risco de descumprimento das metas fiscais ou de comprometimento do equilíbrio financeiro, a Secretaria deverá comunicar formalmente o Prefeito Municipal e propor as providências cabíveis.

 

§ 2º A Secretaria responsável pela área financeira poderá propor metas específicas de redução de despesas por órgão ou Secretaria, com base na execução orçamentária, no comportamento da arrecadação e nas despesas efetivamente passíveis de redução.

 

Art. 9º A Controladoria Interna acompanhará a implementação das medidas previstas neste Decreto, no âmbito de suas atribuições legais, podendo realizar verificações, emitir recomendações e solicitar informações aos órgãos municipais, sem prejuízo das competências dos demais setores de controle.

 

Art. 10. Os Secretários Municipais serão responsáveis pela implementação e pelo acompanhamento das medidas de contenção no âmbito de suas respectivas pastas, devendo orientar os servidores e as unidades administrativas subordinadas quanto ao cumprimento deste Decreto.

 

§ 1º Os Secretários deverão avaliar previamente a necessidade das despesas e assegurar que as solicitações encaminhadas aos setores competentes estejam devidamente justificadas.

 

§ 2º Os Secretários Municipais deverão encaminhar à Secretaria responsável pela área financeira, quando solicitados, informações sobre as medidas adotadas, as despesas reduzidas e as dificuldades encontradas para o cumprimento das determinações deste Decreto.

 

Art. 11. O descumprimento das disposições deste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, de outras responsabilidades previstas na legislação, assegurados o devido processo legal e a ampla defesa.

 

Parágrafo único. A apuração deverá considerar as circunstâncias do caso concreto, as atribuições do agente público, a existência de autorização competente e os demais elementos pertinentes.

 

Art. 12. As medidas previstas neste Decreto não poderão ser interpretadas como autorização para descumprir obrigações legais, contratuais ou judiciais, nem para suprimir direitos adquiridos dos servidores públicos ou de terceiros.

 

Parágrafo único. Ficam ressalvadas as despesas constitucionais e legais obrigatórias, os pagamentos determinados judicialmente e as demais obrigações cujo cumprimento seja exigível por lei, sem prejuízo da adoção de medidas legalmente cabíveis para sua execução regular.

 

Art. 13. A limitação de empenho e de movimentação financeira, quando necessária, deverá observar os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as disposições do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e os demais requisitos legais aplicáveis.

 

Parágrafo único. A adoção de medidas adicionais de contingenciamento deverá ser formalizada por ato próprio, quando exigido pela legislação, com a devida fundamentação e observância das despesas que não possam ser objeto de limitação.

 

Art. 14. A emissão de novos empenhos relativos a compras, aquisições de bens, prestação de serviços e demais contratações no âmbito do Poder Executivo Municipal ficará limitada ao dia 05 de dezembro de 2026, com a finalidade de viabilizar o encerramento do exercício financeiro, a conciliação das despesas e a organização dos procedimentos contábeis e financeiros do Município.

 

§ 1º Após a data estabelecida no caput, fica vedada a emissão de novos empenhos para as despesas nele previstas, ressalvadas as despesas de caráter obrigatório, as situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal e aquelas necessárias à continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que observadas a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.

 

§ 2º Os processos de compras e contratações deverão ser encaminhados tempestivamente aos setores competentes, de modo a permitir a conclusão dos procedimentos administrativos e a emissão dos respectivos empenhos até a data fixada, quando legalmente cabível.

 

§ 3º A limitação estabelecida neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos vigentes, nem autoriza o descumprimento de obrigações legalmente exigíveis, devendo ser observadas as regras aplicáveis à execução orçamentária e financeira.

 

Art. 16. As medidas previstas neste Decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser revistas, prorrogadas ou revogadas por ato próprio, conforme a situação orçamentária e financeira do Município e os limites da legislação aplicável.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tiradentes/MG, 03 de novembro de 2026.

 

​JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Tiradentes

 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:640DE5A9