ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.976, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

CRIA E DENOMINA O PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL “MIRANTE JOEL BELINOVSKI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Eng.º Lindon Carlos Resende da Cruz, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Próprio Público Municipal denominado “Mirante Joel Belinovski”, ora em construção no Balneário Social de Nova Ponte.

 

Art. 2º O Mirante Joel Belinovski terá como finalidade:

 

I- Desenvolver o turismo local;

II- Fomentar a economia municipal através da prestação de serviços e comércio relacionado a atividade turística;

III- Possibilitar o desenvolvimento de atividades de educação, esporte, lazer e ambiental;

IV- Oferecer espaços verdes e livres para o lazer;

 

Art. 3º Competirá à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, como órgão executor, a gestão do Espaço Turístico “Mirante Joel Belinovski”, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de dezembro de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

DIOGO JOÃO DAS NEVES

Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:640FE8B7