ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

Autoriza outorga de escritura pública aos adquirentes, possuidores ou promitentes compradores do loteamento  “Nova Leopoldina”.

 

 O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escrituras individualizadas dos adquirentes, possuidores ou promitentes compradores do Loteamento “Nova Leopoldina”, cujo registro cartorial encontra-se esculpido na Matrícula Geral nº 19.855 e seu respectivo R-2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, conforme a relação integrante no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Somente serão outorgadas as escrituras públicas aos que efetivamente se enquadrarem nas seguintes condições:

 

I – comprovarem a posse e a aquisição por instrumento idôneo;

 

II – estarem em dia para com suas obrigações com o fisco municipal;

 

III – forem aprovados em avaliação social promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º As condicionantes e os critérios de aferição de regularidade e adimplemento das obrigações, titularidade, comprovantes de posse e/ou propriedade dos adquirentes, avaliação social, assim como outras que se fizerem necessárias para atender a legislação vigente serão regulamentadas por Decreto.

 

Art. 4º A relação dos outorgados deverá ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após a escrituração, juntamente com a cópia do processo administrativo correspondente a cada um deles.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de fevereiro de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito de Leopoldina

 

PEDRO HENRIQUE CORREA VALE

Secretário Municipal de Habitação

 

EMANUEL ARAÚJO DE AZEVEDO ANTUNES

Procurador Geral do Município

ANEXO ÚNICO: 

 

Nº

LOTE

QUADRA

CASA

01

09

03

330

02

11

03

350

03

14

08

23

04

13

03

370

05

14

03

380

06

16

03

400

07

17

03

410

08

18

03

420

09

01

04

26

10

04

04

26

11

05

04

36

12

09

05

405

13

15

05

11

14

14

05

23

15

13

05

35

16

06

07

21

17

11

05

57

18

03

04

12

19

15

08

11

20

10

05

67

21

07

04

355

22

08

05

80

23

02

10

470

24

10

09

55

25

03

10

480

26

07

07

11

27

01

01

11

28

06

04

58

29

10

03

340

30

09

07

80

31

10

07

90

32

11

07

100

33

06

09

111

34

05

07

33

35

01

10

460

36

02

08

22

37

02

04

42

38

22

08

535

39

21

08

545

40

20

08

555

41

18

08

575

42

17

08

585

43

16

08

595

44

12

05

47

45

19

08

565

46

13

08

35

47

15

03

390

48

02

09

26

49

03

09

36

50

01

09

12

51

12

08

57

52

19

03

436

53

04

09

48

54

05

09

54

55

08

07

70

56

07

09

91

57

12

03

360

58

08

09

79

59

09

09

67

60

03

08

32


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:641190D2