ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Altera o §3º do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro e 2019, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O §3º do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Artigo 50...........
§ 3º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e sem qualquer despesa para esta, na forma definida em regulamento, que poderá comprometer no máximo 35% da remuneração do servidor.
Artigo 2º. Fica autorizada a consignação descrita no artigo anterior aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Lambari e Instituto de Previdência Municipal de Lambari – PREVILAM.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 04 de março de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrada e Publicada em ____/____/2021____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:6411FA55