ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 04 DE MARÇO DE 2021

 

Altera o §3º do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro e 2019, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O §3º do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar da seguinte forma:

 

Artigo 50...........

 

§ 3º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e sem qualquer despesa para esta, na forma definida em regulamento, que poderá comprometer no máximo 35% da remuneração do servidor.

 

Artigo 2º. Fica autorizada a consignação descrita no artigo anterior aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Lambari e Instituto de Previdência Municipal de Lambari – PREVILAM.

 

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 04 de março de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ____/____/2021____________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:6411FA55