ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.069/2014

LEI N.º 3.069, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor dos fundos municipais de segurança pública, antidrogas, turismo e de proteção ao patrimônio cultural de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2014, no valor de até R$11.220.500,00 (onze milhões duzentos e vinte mil e quinhentos reais), observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 5 de setembro de 2014,

aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

Funcional Programática

Elementos a serem criados

Fonte de Recurso

Valor até

02.01.02.06.122.0013.2025

33.50.41

100

20.000,00

33.50.42

100

500,00

33.90.30

100

500,00

33.90.32

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

1.500,00

02.06.02.10.302.0019.2097

33.50.43

100

750.000,00

33.90.30

100

500,00

33.90.32

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

200.000,00

44.90.52

100

500,00

02.09.03.23.121.0020.1134

33.90.30

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

33.90.39

124

199.000,00

02.09.03.23.695.0020.1141

33.90.30

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

44.90.51

100

500,00

44.90.52

100

500,00

44.90.61

100

500,00

02.09.03.23.695.0020.2208

33.50.41

100

15.000,00

33.90.30

100

500,00

33.90.32

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

44.90.52

100

500,00

02.09.03.23.695.0020.2209

33.90.30

100

500,00

33.90.32

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

44.90.52

100

500,00

02.15.02.13.391.0026.1075

33.90.30

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.36

124

500,00

33.90.39

100

500,00

33.90.39

124

500,00

44.90.51

100

500,00

44.90.51

124

500,00

44.90.61

100

500,00

02.15.02.13.391.0026.1076

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

02.15.02.13.391.0026.1077

44.90.51

124

9.990.000,00

02.15.02.13.391.0026.1078

33.90.30

100

500,00

33.90.35

100

500,00

33.90.35

124

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

33.90.39

124

500,00

02.15.02.13.391.0026.2130

33.90.30

100

500,00

33.90.35

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

44.90.51

100

500,00

44.90.51

124

500,00

44.90.52

100

500,00

44.90.52

124

500,00

02.15.02.13.391.0026.2131

33.90.30

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

44.90.52

100

500,00

02.15.02.13.392.0026.2134

33.50.41

100

500,00

33.50.42

100

500,00

33.50.43

100

500,00

33.90.30

100

500,00

33.90.32

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

44.90.52

100

500,00

02.15.02.13.392.0026.2136

33.90.30

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

44.90.52

100

500,00

44.90.52

124

500,00

02.15.02.13.392.0026.2139

33.90.30

100

500,00

33.90.35

100

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.39

100

500,00

33.90.39

124

500,00

44.90.51

100

500,00

44.90.51

124

500,00

44.90.52

100

500,00

44.90.52

124

500,00

02.15.02.13.392.0026.2143

33.90.30

100

500,00

33.90.32

100

500,00

33.90.32

124

500,00

33.90.35

100

500,00

33.90.35

124

500,00

33.90.36

100

500,00

33.90.36

124

500,00

33.90.39

100

500,00

33.90.39

124

500,00

44.90.51

100

500,00

44.90.51

124

500,00

44.90.52

100

500,00

44.90.52

124

500,00

 

Paracatu – Minas Gerais, 5 de setembro de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:64187996