ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO POR CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026

 

Pelo presente instrumento, no exercício das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, especialmente o art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 009/2026 – Inexigibilidade nº 004/2026, instaurado para formalização de credenciamento de empresa/clínica especializada para prestação de serviços de fisioterapia, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG,

CONSIDERANDO a Ata de Realização de Credenciamento Eletrônico, lavrada em 12 de fevereiro de 2026, pela Comissão de Contratação, na qual restou consignado que a empresa LS Santos Fisioterapia, inscrita no CNPJ sob o nº 26.859.117/0001-19, apresentou a documentação de habilitação exigida no edital, sendo DECLARADA HABILITADA E CREDENCIADA para a prestação dos serviços de fisioterapia mencionados;​

CONSIDERANDO o enquadramento jurídico do credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de objeto que deve ou pode ser contratado por meio de credenciamento;

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado nos autos do processo, atestando a regularidade formal e material do procedimento de credenciamento e da contratação direta por inexigibilidade, bem como a vantajosidade da contratação para a Administração;

RESOLVO, por satisfazer às exigências legais e ao interesse público:

ADJUDICAR à empresa LS Santos Fisioterapia, inscrita no CNPJ sob o nº 26.859.117/0001-19, o objeto referente ao credenciamento para prestação de serviços de fisioterapia, nas condições estabelecidas no Chamamento Público nº 001/2026, no Termo de Referência e demais peças que instruem o Processo Administrativo nº 009/2026 – Inexigibilidade nº 004/2026.

Publique-se, dê-se ciência aos interessados e encaminhem-se os autos para homologação e demais providências administrativas cabíveis.

 

Naque, MG, 18 de fevereiro de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:64224411