ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado a leitura da Bíblia Sagrada nas escolas públicas e particulares
como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo.
§1°. O conteúdo selecionado deverá contribuir com os objetivos pedagógicos das disciplinas de História, Literatura, Filosofia, Artes, Ensino Religioso, Língua Portuguesa, e outras compatíveis, sempre com abordagem educativa.
§2°. Os textos utilizados deverão valorizar os aspectos civilizatórios, morais, culturais e arqueológicos presentes na Bíblia Sagrada, promovendo reflexão sobre a herança espiritual que influenciou as bases do Ocidente.
Art. 2°. A participação dos estudantes nas atividades previstas nesta Lei será facultativa, sendo plenamente assegurada a liberdade de consciência, crença e religião, conforme estabelece a Constituição Federal.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo as diretrizes, critérios e
estratégias necessárias à sua efetiva implementação no ambiente escolar.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:643156A1