ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do município de Paracatu.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica autorizado a leitura da Bíblia Sagrada nas escolas públicas e particulares

como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo.

 

§1°. O conteúdo selecionado deverá contribuir com os objetivos pedagógicos das disciplinas de História, Literatura, Filosofia, Artes, Ensino Religioso, Língua Portuguesa, e outras compatíveis, sempre com abordagem educativa.

 

§2°. Os textos utilizados deverão valorizar os aspectos civilizatórios, morais, culturais e arqueológicos presentes na Bíblia Sagrada, promovendo reflexão sobre a herança espiritual que influenciou as bases do Ocidente.

 

Art. 2°. A participação dos estudantes nas atividades previstas nesta Lei será facultativa, sendo plenamente assegurada a liberdade de consciência, crença e religião, conforme estabelece a Constituição Federal.

 

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo as diretrizes, critérios e

estratégias necessárias à sua efetiva implementação no ambiente escolar.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de setembro de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:643156A1