ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.656 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE GEOPOSICIONAMENTO (GPS) E TACÓGRAFO NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º-Os veículos utilizados para prestação de serviço de limpeza e transporte de resíduos deverão contar dispositivo de geoposicionamento(GPS) e tacógrafo, possibilitando a identificação do horário, data, local e velocidade em que procederem ao recolhimento e posterior despejo dos dejetos recolhidos.

 

Art. 2º -Para fins de fiscalização, os prestadores do serviço de limpeza de resíduos sólidos deverão produzir relatório de suas atividades de coleta e despejo de dejetos, remetendo-o quinzenalmente à Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções cumulativas, sem prejuízo das penalidades previstas nas demais legislações pertinentes:

 

I – advertência expressa pela autoridade competente e;

 

II –multa de 3,74 Unidade Fiscais Municipais (UFOB) por infração.

 

Parágrafo único.Em caso de reincidência da infração, a multa prevista no inciso II deste artigo será cobrada em dobro.

 

Art. 4º Os recursos oriundos da arrecadação das multas previstas no art. 2º desta Lei, serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 5º -A obrigatoriedade que trata a presente Lei, deverá constar no próximo edital de licitação, aditivo ou qualquer outra alteração do sistema municipal de transporte de resíduos.

 

Art. 6º- A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal e as Instruções Especiais, Resoluções e Normas Técnicas, baixadas pelos órgãos competentes, ambientais e de saúde, que disciplinarão os casos nela não previstos.

 

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco,09 dejaneiro de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral em Exercício 

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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