ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.525/2023
LEI Nº 1.525, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 1.485, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra - MG, Sr. Bruno Ribeiro, faço saber que a Câmara Municipal de Astolfo Dutra (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O artigo 2º, da Lei n. 1.485, de 19 de outubro de 2022, passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, Inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:64392E03