ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.205 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.205 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial denominado Abono-FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O valor global destinado ao pagamento do Abono – FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I - os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Municipal nº. 771, de 23 de julho de 2008;
II - os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;
III – Servidoras em gozo de licença maternidade; e
IV - Servidores em gozo de licença para tratamento da própria saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento.
Parágrafo Único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 3º. Não farão jus ao abono:
I - os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II - os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação; e
Parágrafo Único. Os servidores mencionados nos incisos I e II, e os em processo de aposentadoria ou afastados de sua função típica do magistério somente perceberão o Abono na proporcionalidade dos dias letivos laborados quando em efetivo exercício.
Art. 4º. Será considerado como ano letivo de 2021 o período correspondente aos meses de março a dezembro de 2021.
Art. 5º. Os servidores demitidos no ano letivo de 2021, receberão o abono proporcional considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 6º. Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público durante o ano letivo de 2021, terão o abono distribuído proporcionalmente, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 7º. Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas com o recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos, em face da acumulação prevista constitucionalmente, verificando a sua devida proporção.
Art. 8º. Caso o servidor possua na sua matrícula a extensão de carga horária (horas adicionais), o mesmo fará jus também ao abono na extensão da carga horária, proporcionalmente às horas trabalhadas, desde de que justificadas conforme observância aos princípios da conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 9º. O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono conforme disposto no art. 1º.
Art. 10. O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 11. O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 12. O valor do abono será calculado do montante que falta para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, devendo ser dividido entre os Profissionais da Educação Básica, habilitados a recebê-lo, na forma prevista em decreto, observados os seguintes critérios:
I - Após a divisão do valor pelo número de servidores, o valor atingido será dividido por 10 (dez), para se chegar ao valor proporcional aos meses letivos de efetivo exercício em 2021. O servidor que tenha ingressado e/ou se desligado no decorrer do mês, será considerado o número de 12 (doze) dias, corridos ou mais de efetivo exercício, para o cômputo integral daquele mês; e
II - Após o pagamento proporcional, o valor restante se houver, será dividido pelo número de servidores que tem direito ao percebimento pelo período integral, qualquer que seja sua remuneração.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá ser editado em até 03 (três) dias após a sua publicação, considerando-se, principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido.
Parágrafo Único. O Decreto referido no caput deste Artigo deverá conter a planilha com o nome e o cargo de cada servidor que receberá o Abono-FUNDEB, os valores, os critérios observado o Artigo 12 e as informações de enquadramento do cargo observado os incisos I, II, III e IV do Artigo 2º, ambos desta Lei.
Art. 15. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, uma vez que, para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e os resultados fiscais.
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
São Tomás de Aquino/MG, 22 de dezembro de 2021.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:643EE41D