ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.410, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O CONECTA – POLO MUNICIPAL DE ESTUDOS INTEGRADOS “ALEX SOARES”, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pouso Alegre, o CONECTA – Polo Municipal de Estudos Integrados “Alex Soares”, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado à oferta de atividades educacionais complementares, oficinas, projetos e ações de enriquecimento curricular, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O CONECTA tem por finalidade ampliar e aprofundar as oportunidades de aprendizagem dos estudantes, mediante práticas pedagógicas diversificadas, metodologias ativas, investigação, resolução de problemas, experimentação, inovação e interdisciplinaridade.
Parágrafo único. O CONECTA integra, no âmbito de suas finalidades e ações pedagógicas, o PREMA – Plano Municipal de Recomposição, Monitoramento e Aceleração da Aprendizagem de Pouso Alegre, constituindo uma das estratégias do eixo de Aceleração da Aprendizagem, mediante a ampliação e diversificação das oportunidades de aprendizagem, o aprofundamento dos conhecimentos e o desenvolvimento de competências e habilidades, de modo a contribuir para a superação das defasagens de aprendizagem e para o avanço dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º São objetivos do CONECTA:
I - ampliar as oportunidades de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
II - promover o aprofundamento de conhecimentos para além das experiências desenvolvidas no ensino regular;
III - estimular o desenvolvimento do raciocínio lógico, da criatividade, da autonomia, da comunicação, da investigação e da resolução de problemas;
IV - incentivar o interesse dos estudantes pelas diferentes áreas de conhecimento contempladas pelo CONECTA, especialmente Matemática, Ciências da Natureza, Linguagens e Educação Digital;
V - estimular a participação e o desenvolvimento dos estudantes em olimpíadas, competições acadêmicas, processos seletivos e outras oportunidades educacionais;
VI - promover o aprofundamento dos conhecimentos matemáticos, estimulando a investigação, a formulação de estratégias, a resolução de problemas e a aplicação da Matemática em diferentes contextos, de forma a ampliar o desempenho e o interesse dos estudantes pela área;
VII - ampliar o repertório linguístico e cultural dos estudantes por meio da oferta complementar de Língua Inglesa;
VIII - fortalecer as competências de leitura, interpretação e produção textual;
IX - promover o desenvolvimento da alfabetização científica e do pensamento investigativo;
X - desenvolver o pensamento computacional, a cultura digital, a cultura maker e outras competências relacionadas às tecnologias digitais;
XI - contribuir para a implementação e consolidação das competências previstas na Computação na Educação Básica - Complemento à Base Nacional Comum Curricular e nas demais normas e diretrizes educacionais aplicáveis;
XII - favorecer uma educação voltada à formação integral do educando, promovendo sua autonomia, criatividade, capacidade de expressão, compreensão do mundo, interação social e desenvolvimento pessoal e acadêmico.
Art. 4º O CONECTA poderá contemplar, entre outras, as seguintes áreas de conhecimento e atividades:
I - linguagens;
II - matemática;
III - ciências da natureza;
IV - educação digital;
V - cultura maker;
VI - outras áreas, oficinas, projetos e atividades de enriquecimento curricular que venham a ser definidas pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º As atividades do CONECTA serão desenvolvidas, preferencialmente, no contraturno das aulas regulares, destinadas aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, observada a organização pedagógica e administrativa estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As atividades poderão ser organizadas por meio de oficinas, projetos, cursos, laboratórios, grupos de estudos, atividades práticas, experiências investigativas, competições, olimpíadas e outras estratégias pedagógicas compatíveis com os objetivos do CONECTA.
Art. 6º Poderão participar do CONECTA os estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, observados os critérios pedagógicos, a disponibilidade de vagas e a capacidade operacional do Município.
§ 1º A participação dos estudantes poderá considerar:
I - interesse e disponibilidade para participação nas atividades;
II - assiduidade e participação no ensino regular;
III - desempenho e potencial de desenvolvimento;
IV - participação ou interesse em olimpíadas, competições e atividades acadêmicas;
V - indicação pedagógica; VI - avaliação diagnóstica ou processo seletivo, quando necessário.
§ 2º Os critérios específicos de ingresso, permanência, organização das turmas e distribuição das vagas serão definidos em regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Os critérios de matrícula poderão ser diferenciados conforme a modalidade, projeto, curso, oficina ou programa desenvolvido pelo CONECTA, desde que previamente estabelecidos e divulgados em edital específico.
§ 4º Os critérios de ingresso e permanência deverão observar os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e igualdade de oportunidades, vedada qualquer forma de discriminação.
§ 5º Quando o número de interessados for superior ao número de vagas disponíveis, a seleção observará critérios objetivos, previamente divulgados em edital ou regulamento próprio.
§ 6º Na seleção e na participação dos estudantes, serão assegurados tratamento igualitário, reserva de vagas e adaptações razoáveis às pessoas com deficiência, bem como prioridade de acesso aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos de regulamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º O CONECTA poderá desenvolver ações específicas de formação e aperfeiçoamento profissional destinadas aos professores e demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão contemplar, especialmente, temáticas relacionadas à educação digital, ao pensamento computacional, às metodologias ativas, à cultura maker, à robótica educacional e à integração pedagógica das tecnologias, considerando as necessidades formativas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º O CONECTA será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, a quem compete:
I – planejar, implementar, acompanhar e avaliar as ações do Projeto;
II – definir as áreas, oficinas, projetos e atividades a serem ofertados;
III – estabelecer os critérios de seleção e participação dos estudantes;
IV – organizar a equipe necessária ao desenvolvimento das atividades;
V – promover a formação dos profissionais envolvidos;
VI – acompanhar os resultados pedagógicos do CONECTA;
VII – estabelecer parcerias e ações de cooperação, observada a legislação vigente;
VIII – elaborar e atualizar o Proposta Pedagógica do CONECTA.
§ 1º A coordenação do CONECTA será exercida por servidor ou profissional da educação regularmente designado pela autoridade competente, observado o quadro de pessoal, a legislação municipal aplicável e a compatibilidade das atribuições.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a coordenação do CONECTA, definirá e regulamentará o calendário anual, a carga horária, as áreas, os eixos formativos e as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 9º A atuação dos profissionais da educação no CONECTA observará a legislação municipal aplicável, a compatibilidade com as respectivas atribuições funcionais e os requisitos de habilitação e formação exigidos para as atividades a serem desenvolvidas.
§ 1º A seleção ou designação dos profissionais observará critérios objetivos, impessoais e previamente divulgados, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Quando houver processo de seleção, a comissão responsável será designada pela Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios estabelecidos em edital.
§ 3º A participação dos profissionais no CONECTA observará a disponibilidade de pessoal e orçamentária do Município.
Art. 10. O CONECTA deverá observar as diretrizes e normas educacionais vigentes, especialmente a legislação federal, estadual e municipal aplicável à educação, as normas do Sistema Municipal de Ensino e os documentos curriculares adotados pelo Município.
Art. 11. O CONECTA poderá utilizar espaços próprios ou disponibilizados pelo Município, bem como outros espaços públicos ou privados, mediante instrumentos jurídicos adequados e observada a legislação aplicável.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com instituições públicas, instituições privadas, universidades, institutos, organizações da sociedade civil e demais entidades, com o objetivo de ampliar e qualificar as ações desenvolvidas pelo CONECTA, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A celebração de parcerias, contratos, acordos, convênios ou outros instrumentos observará, conforme o caso, a legislação de contratações públicas, as normas aplicáveis às parcerias com organizações da sociedade civil, as regras orçamentárias e financeiras e demais disposições legais pertinentes.
Art. 13. O CONECTA receberá o nome de CONECTA - Polo Municipal de Estudos Integrados “Alex Soares”.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei observará as disposições da legislação de responsabilidade fiscal e dos instrumentos de planejamento do Município.
Art. 15. A implementação e a expansão do CONECTA observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações do CONECTA que impliquem aumento de despesa observará, previamente, os requisitos previstos na legislação de responsabilidade fiscal e demais normas aplicáveis.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 9 de outubro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:64473C34