ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA

O Prefeito Municipal de Guaraciaba/MG, no uso de suas atribuições legais, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR o Processo Licitatório Nº 031/2026, Pregão Eletrônico Nº 005/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos continuados de assessoria e consultoria em gestão de convênios, visando apoiar o Município de Guaraciaba/MG na captação de recursos e na condução das etapas de formalização, execução, monitoramento e prestação de contas de transferências voluntárias, convênios, contratos de repasse, emendas parlamentares e demais instrumentos firmados com os Governos Federal e Estadual, em atendimento as demandas da Administração Municipal de Guaraciaba/MG, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com o que dispõe o art.71, IV da Lei n°. 14.133/2021, em favor da empresa CAGEPP CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – CNPJ 08.576.086/0001-07, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).