ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.883, DE 20 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei municipal nº 4.960, de 2022, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 1º, da Lei municipal nº 4.960, de 20 de dezembro de 2022, o §3º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...).
(...).
§ 3º A receita advinda da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública no Município poderá ser destinada a cobrir os dispêndios do Município, decorrentes do custeio dos seguintes escopos de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos:
I - despesas com energia consumida pelo serviço de iluminação pública;
II - despesas com iluminação de destaque em bens públicos, monumentos, fachadas, obras de arte com valor histórico ou correlatos, incluindo as respectivas despesas com a energia consumida com essa iluminação.
III - despesas necessárias à rede de iluminação pública, tais como o custeio dos serviços de telegestão e de poda de árvores e elementos arbóreos que impactam na iluminação pública;
IV - despesas com serviços ou infraestruturas úteis à rede de iluminação pública, desde que seja preservada a finalidade original e o desempenho do serviço, vedado o superdimensionamento de despesas e custos;
V - o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, incluindo-se aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos, todos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital, incluindo os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela Administração Pública.
Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 10, da Lei municipal nº 4.960, de 2022, os §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 10.
(...)
§ 4º A base de cálculo da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública será reajustada, anualmente, pela variação do valor da Tarifa de Iluminação Pública (B4a), aplicada pela concessionária distribuidora de energia elétrica do Município, determinada pela Resolução Homologatória da ANEEL.
§ 5º Para efeitos do disposto no § 4º, aplicar-se-á o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo nos anos em que ocorrerem revisão tarifária periódica ou revisão extraordinária da tarifa de iluminação pública. ”
Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 14, da Lei municipal nº 4.960, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...).
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP para custear os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio dos seguintes escopos de iluminação pública:
I - despesas com energia consumida pelo serviço de iluminação pública;
II - despesas com iluminação DE DESTAQUE em bens públicos, monumentos, fachadas, obras de arte com valor histórico ou correlatos, incluindo as respectivas despesas com a energia consumida com essa iluminação.
III - despesas necessárias à rede de iluminação pública, tais como o custeio dos serviços de telegestão e de poda de árvores e elementos arbóreos que impactam na iluminação pública;
IV - despesas com serviços ou infraestruturas úteis à rede de iluminação pública, desde que seja preservada a finalidade original e o desempenho do serviço, vedado o superdimensionamento de despesas e custos.”
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei municipal nº 4.960, de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de julho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:644DCFEA