ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1412, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE HORAS DE SERVIÇO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARA PESSOAS EM OBRAS E MICROEMPREENDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de horas de serviço de caminhões de terra, caminhões para transporte em geral, retroescavadeira, trator de esteira e equipamentos similares, para famílias recreenses, que desejam construir ou reformar sua residência utilizada como moradia familiar, objetivando o incentivo a moradia própria, incrementando a economia local.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de horas de serviço de caminhões de terra, caminhões para transporte em geral, retroescavadeira, trator de esteira e equipamentos similares, para microempreendores municipais, que estejam em obra ou necessitem de tais equipamentos para funcionalidade de suas atividades, estimulando o crescimento do seu empreendimento gerando renda e emprego em nossa cidade.
Art. 3º. A execução da presente lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo, que tomará as providencias que se fizerem necessárias,
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.
Art. 5 º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de abril de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:64550860