ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 3.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026

 

Que dispõe sobre O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA OU CÃO DE APOIO EMOCIONAL EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo no território do Município de Guaxupé quando acompanhada de cão-guia ou cão de apoio emocional, observado o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – cão-guia: aquele treinado para auxiliar pessoa com deficiência visual, nos termos da Lei nº 11.126 e da Lei nº 13.146;

II – cão de apoio emocional: animal treinado para auxiliar pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno mental ou psicológico, mediante prescrição ou laudo emitido por profissional de saúde habilitado e com registro ativo no respectivo conselho profissional.

 

Art. 3º O ingresso e a permanência de cão de apoio emocional em locais públicos ou privados de uso coletivo ficam condicionados à apresentação, quando solicitada pelo responsável pelo estabelecimento ou pela autoridade competente, dos seguintes documentos:

I – de laudo ou prescrição emitida por médico ou psicólogo que ateste a necessidade do animal como apoio terapêutico;

II – de comprovante de treinamento específico para socialização e controle comportamental em ambientes coletivos;

III – de carteira de vacinação atualizada e atestado de saúde veterinário;

IV – de identificação visível do animal como cão de apoio emocional.

§ 1º O animal deverá estar sob controle permanente de seu condutor.

§ 2º O cão não poderá apresentar comportamento agressivo ou que ofereça risco à segurança coletiva.

§3º O responsável pelo animal deverá assegurar que o cão esteja devidamente vacinado, em boas condições de saúde e sob controle permanente durante sua permanência no local.

 

Art. 4º O exercício do direito previsto nesta Lei:

I – independe de cadastro municipal prévio;

II – não autoriza a permanência do animal em áreas de preparo e manipulação de alimentos, centros cirúrgicos ou ambientes sujeitos a controle sanitário especial, quando houver vedação prevista em norma sanitária aplicável.

 

Art. 5º A presença de cão de apoio emocional em instituições de ensino públicas ou privadas poderá ser objeto de avaliação pela direção da instituição, mediante decisão fundamentada, especialmente quando:

I – houver risco comprovado à organização pedagógica;

II – a faixa etária dos alunos demandar cuidados específicos incompatíveis com a presença do animal;

III – houver recomendação sanitária ou de segurança devidamente justificada;

IV – a presença do animal puder comprometer o regular desenvolvimento das atividades escolares.

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica ao cão-guia, cujo direito de ingresso e permanência é garantido nos termos da legislação federal.

§ 2º A instituição de ensino deverá, sempre que possível, buscar solução razoável e proporcional que preserve o direito da pessoa com deficiência, evitando medidas de caráter discriminatório.

§ 3º A decisão de restrição deverá ser formalizada por escrito, assegurando-se transparência e motivação adequada.

 

Art. 6º É vedada:

I – a cobrança de valores adicionais pela presença do cão-guia ou do cão de apoio emocional;

II – a exigência de focinheira para cão-guia;

III – a imposição de restrições injustificadas ou tratamento discriminatório.

 

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

III - O valor da multa será atualizado anualmente pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo competirá ao órgão municipal responsável pela fiscalização das posturas ou defesa do consumidor, na forma de regulamento.

 

Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento desta Lei, na forma de regulamento.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 16 de abril de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:6455D98C