ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.228 DE 2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambuí aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios tributários isenção, anistia e remissão, às empresas:
- SLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº. 05.145.527/0001-28, com sede na av . MARGINAL LUIZA BODANIO FARTANI, S/N, SALA 2, DISTRITO INDUSTRIAL . CEP. 13.877.780,783 SÃO PAULO - SP.
- EFS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 05.154.899/0001-10, Com sede á AV. MARGINAL BODANIO FARNETANI, S/N, SALA 1, DISTRITO INDUSTRIAL, CEP. 13.877.780. 783 SÃO PAULO SP.
- METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA - inscrita no CNPJ Nº 27.537.302.0001-50, com sede na AVENIDA SOUFER, S/N, GALPÃO 01, SÃO MIGUEL,CEP;.37600.000 - CAMBUI- MG.
- RODO STEEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - Inscrita no CNPJ. 22.226.248/002-99, com sede na RODOVIA FERNÃO DIAS, KM 892,5 SALA 01, RIO DO PEIXE, CEP 37600.000- CAMBUI - MG.
Parágrafo único – Os benefícios de que trata o caput deste artigo abrangerá as seguintes situações:
I – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ISS e Taxa de Licença Localização e Funcionamento, relativos ao período de 05 (cinco) anos, contados da publicação desta lei;
II – Remissão e Anistia do Imposto sobre a Propriedade Predial , territorial e taxas incidentes sobre edificação e regularização perante o município de todo o período anterior à publicação desta lei.
Art. 2º - A presente Lei tem caráter específico, não beneficiando qualquer outro tributo ou período de incidência.
Art. 3º - Em nenhuma hipótese os benefícios de que trata esta Lei poderão implicar em restituição ou devolução de créditos tributários, de qualquer natureza, eventualmente já recolhidos anteriormente à sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 de abril de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:64644692