ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.228 DE 2024

“Concede Isenção, Anistia, Remissão e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cambuí aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios tributários isenção, anistia e remissão, às empresas:

 

- SLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº. 05.145.527/0001-28, com sede na av . MARGINAL LUIZA BODANIO FARTANI, S/N, SALA 2, DISTRITO INDUSTRIAL . CEP. 13.877.780,783 SÃO PAULO - SP.

- EFS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 05.154.899/0001-10, Com sede á AV. MARGINAL BODANIO FARNETANI, S/N, SALA 1, DISTRITO INDUSTRIAL, CEP. 13.877.780. 783 SÃO PAULO SP.

- METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA - inscrita no CNPJ Nº 27.537.302.0001-50, com sede na AVENIDA SOUFER, S/N, GALPÃO 01, SÃO MIGUEL,CEP;.37600.000 - CAMBUI- MG.

- RODO STEEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - Inscrita no CNPJ. 22.226.248/002-99, com sede na RODOVIA FERNÃO DIAS, KM 892,5 SALA 01, RIO DO PEIXE, CEP 37600.000- CAMBUI - MG.

 

Parágrafo único – Os benefícios de que trata o caput deste artigo abrangerá as seguintes situações:

I – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ISS e Taxa de Licença Localização e Funcionamento, relativos ao período de 05 (cinco) anos, contados da publicação desta lei;

II – Remissão e Anistia do Imposto sobre a Propriedade Predial , territorial e taxas incidentes sobre edificação e regularização perante o município de todo o período anterior à publicação desta lei.

 

Art. 2º - A presente Lei tem caráter específico, não beneficiando qualquer outro tributo ou período de incidência.

 

Art. 3º - Em nenhuma hipótese os benefícios de que trata esta Lei poderão implicar em restituição ou devolução de créditos tributários, de qualquer natureza, eventualmente já recolhidos anteriormente à sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 de abril de 2024

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:64644692